Procedimento Comum Cível 0301905-71.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301905-71.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Tratam os autos de ação declaratória proposta por Cooperativa Agropecuária de Irani contra o Estado de Santa Catarina, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre matriz e filial de um mesmo estabelecimento, ainda que localizados em estados diferentes.Pois bem! No que tange ao recolhimento do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, restou assentado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.125.133/SP:"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA."1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel

13/07/2017, 15:51

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001016-71.2023.8.24.0124/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para CDA02CV01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: COPAGRI - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE IRANI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2023

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)