Execução Fiscal 0000791-88.2010.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 75.964,36

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

CONVIVER PARTIC. INCORP. IMOB. LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MATTAR DEFREITAS

OAB/SC 017332·CPF·Representa: Autor

OSVALDO CARLOS PEREIRA MAIA

OAB/SC 008071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001662-08.2025.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 92

17/04/2026, 10:24

Baixa Definitiva

09/04/2025, 08:41

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00007918820108240061/TJSC

03/04/2025, 14:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00007918820108240061/TJSC

05/02/2025, 16:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

31/01/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/01/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/11/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/11/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9185670, Subguia 4719519 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

06/11/2024, 09:16

Juntada de Petição

05/11/2024, 21:51

Link para pagamento - Guia: 9185670, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4719519&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4719519</a>

05/11/2024, 21:41

Juntada - Guia Gerada - CONVIVER PARTIC. INCORP. IMOB. LTDA - Guia 9185670 - R$ 660,86

05/11/2024, 21:41

Todas as movimentações(115)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001662-08.2025.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 92

17/04/2026, 10:24

Baixa Definitiva

09/04/2025, 08:41

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00007918820108240061/TJSC

03/04/2025, 14:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00007918820108240061/TJSC

05/02/2025, 16:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Documentos

Sentença - Outro processo

•13/11/2024, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 15:01

31/01/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/01/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/11/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/11/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9185670, Subguia 4719519 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

06/11/2024, 09:16

Juntada de Petição

05/11/2024, 21:51

Link para pagamento - Guia: 9185670, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4719519&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4719519</a>

05/11/2024, 21:41

Juntada - Guia Gerada - CONVIVER PARTIC. INCORP. IMOB. LTDA - Guia 9185670 - R$ 660,86

05/11/2024, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 100. Guia: 9055498 Situação: Em aberto.

05/11/2024, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/11/2024, 21:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Link para pagamento - 18/10/2024 15:41:50)

01/11/2024, 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9055498, Subguia 4646269

01/11/2024, 04:16

Juntada - Guia Gerada - CONVIVER PARTIC. INCORP. IMOB. LTDA - Guia 9055498 - R$ 660,86

18/10/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2024, 14:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/10/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/08/2024, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 16:57

Decisão interlocutória

12/06/2024, 16:57

Conclusos para decisão

16/11/2023, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

07/11/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/09/2023, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 19:08

Despacho

05/09/2023, 19:08

Conclusos para decisão

31/08/2023, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

29/08/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/08/2023, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/07/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/07/2023, 14:21

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00007918820108240061

20/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONVIVER PARTIC. INCORP. IMOB. LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/07/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONVIVER PARTIC. INCORP. IMOB. LTDA. ADVOGADO(A): OSVALDO CARLOS PEREIRA MAIA (OAB SC008071) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): INAYARA CABRAL DE SOUZA INTERESSADO: PANORAMICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): OSVALDO CARLOS PEREIRA MAIA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000791-88.2010.8.24.0061/SC (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

07/10/2022, 13:58

Despacho

16/08/2021, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 14:19

Juntada de certidão

06/07/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 62

17/03/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2021, 14:18

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

05/02/2021, 09:04

Juntada de Petição

04/02/2021, 11:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

02/02/2021, 16:30

Juntada - Guia Gerada - CONVIVER PARTIC. INCORP. IMOB. LTDA Guia nº 1.183.700 - R$ 528,50

02/02/2021, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 55. Guia: 1183700 Situação: Em aberto.

02/02/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

02/02/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

29/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 18:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/01/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2020, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/11/2020, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 09:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

08/10/2020, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/10/2020, 23:59

Despacho

25/09/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 03:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 03:16

Conclusos para despacho

17/09/2020, 11:11

Certidão emitida - CERTIFICO que os embargos de declaração são tempestivos. O referido é verdade, do que dou fé.

17/09/2020, 11:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/08/2020, 03:47

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.20.10091118-8 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 07/08/2020 19:55

07/08/2020, 20:10

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WFNS.20.10090434-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/08/2020 11:47

06/08/2020, 11:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/08/2020, 19:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Pelo exposto, REJEITO a presente exceção. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento "quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 90 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito.

04/08/2020, 19:35

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 16:04

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 16:04

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

07/08/2019, 12:47

Conclusos para decisão interlocutória

07/08/2019, 12:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/06/2019, 00:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/06/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

10/06/2019, 16:09

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WSFS.19.10012581-4 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 28/05/2019 14:14

28/05/2019, 14:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/05/2019, 15:15

Juntada

21/05/2019, 15:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR994520832TJ Situação : Cumprido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Conviver Partic. Incorp. imob. Ltda Diligência : 16/05/2019

16/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

22/04/2019, 13:28

Juntada de pesquisa de endereços

05/11/2018, 12:59

Juntada de documento

05/11/2018, 12:59

Juntada de documento

05/11/2018, 12:59

Juntada de ofício

05/11/2018, 12:59

Juntada de Procuração

05/11/2018, 12:59

Juntada de documento

05/11/2018, 12:59

Juntada

05/11/2018, 12:58

Processo físico convertido em processo eletrônico

03/10/2018, 18:38

Recebidos os autos

12/04/2017, 17:01

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Cite-se o executado no endereço obtido junto a rede Infoseg.

12/04/2017, 16:38

Conclusos para decisão interlocutória

11/04/2017, 17:32

Recebidos os autos

02/03/2017, 18:10

Conclusos para despacho

24/10/2016, 12:47

Recebidos os autos

23/06/2016, 16:40

Carga ao Advogado

29/10/2013, 16:05

Aguardando envio para o Advogado

25/10/2013, 15:52

Aguardando juntada de AR

06/08/2012, 15:57

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

31/08/2010, 15:04

Recebimento - SAJ

20/01/2010, 13:06

Processo distribuído por sorteio

19/01/2010, 13:54

SENTENÇA

•04/10/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 14:18

OUTROS

•02/02/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2020, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2020, 14:39

DECISÃO

•04/08/2020, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2019, 16:09

DECISÃO

•05/11/2018, 12:59