Procedimento Comum Cível 0026514-92.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0026514-92.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0711/2015 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Júlio Cesar Ghisi e Burtet & Ghisi Ltda. (Motel Olympus) na presente Ação Declaratória de Sustação e Cancelamento de Protesto c/c Ação de Danos Materiais e Morais, autos n. 023.11.026514-1 (0026514-92.2011.8.24.0023) proposta contra União Assessoria e Fomento Mercantil Ltda. e Neon Plac Comunicação Visual e, em via de consequência, DECLARO a inexistência do crédito representado pelos cheques n.s 850954, 850941, 850942 e 850943. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria do TJSC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da presente data. Diante da sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais no importe de 50% (cinquenta por cento) cada, proporção que também deverá ser observada para os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Ritos, sendo inadmissível a compensação da verba honorária, em razão da sua natureza alimentar (TJSC, AC n. 2011.065101-4, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 29-01-2013). Ato contínuo, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na Ação Cautelar de Sustação de Protesto, autos n. 023.11.020746-0 (0020746-88.2011.8.24.0023), proposta por Júlio Cesar Ghisi contra União Assessoria e Fomento Mercantil Ltda. e, em via de consequência, TORNO definitiva a liminar de sustação de protesto dos títulos n. 850954. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do § 4 º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao 4º Tabelionato de Notas e 4º Ofício de Protestos de Títulos d

06/11/2015, 14:10

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Júlio Cesar Ghisi e Burtet & Ghisi Ltda. (Motel Olympus) na presente Ação Declaratória de Sustação e Cancelamento de Protesto c/c Ação de Danos Materiais e Morais, autos n. 023.11.026514-1 (0026514-92.2011.8.24.0023) proposta contra União Assessoria e Fomento Mercantil Ltda. e Neon Plac Comunicação Visual e, em via de consequência, DECLARO a inexistência do crédito representado pelos cheques n.s 850954, 850941, 850942 e 850943. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria do TJSC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da presente data. Diante da sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais no importe de 50% (cinquenta por cento) cada, proporção que também deverá ser observada para os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Ritos, sendo inadmissível a compensação da verba honorária, em razão da sua natureza alimentar (TJSC, AC n. 2011.065101-4, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 29-01-2013). Ato contínuo, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na Ação Cautelar de Sustação de Protesto, autos n. 023.11.020746-0 (0020746-88.2011.8.24.0023), proposta por Júlio Cesar Ghisi contra União Assessoria e Fomento Mercantil Ltda. e, em via de consequência, TORNO definitiva a liminar de sustação de protesto dos títulos n. 850954. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do § 4 º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao 4º Tabelionato de Notas e 4º Ofício de Protestos de Títulos da Capital, para dar ciência da presen

02/10/2015, 12:58

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6181791, Subguia 3212087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,68

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.392,59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.882,45

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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