Execução Fiscal 0903202-51.2019.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0903202-51.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada entre as partes acima nominada, em razão da petição inicial cumprir com os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual determino a citação da Parte Executada por carta com aviso de recebimento. Em homenagem aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada, conforme o Procedimento Operacional Padrão n. 001, constante do Termo Aditivo ao Convênio n. 29/2018.001,: 1) Comparecendo a parte Executada em Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a Parte Exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo. 2) Caso o Juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte Exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80. 3) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 212, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. Em se tratando de Pessoa Jurídica, o Oficial de Justiça, deverá certificar se a empresa está ou não em funcionamento; 4) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a certidão de óbito do(a) Executado(a), bem como promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito. 5) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", ou restando inexitosa a citação por Oficial de Justiça, deverá ser realizada consulta de endereço nos bancos de dados disponíveis pelo P

06/11/2019, 18:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.800,57

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 21/11/2024 16:08:04

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEMERI DE SOUZA PHILIPPI)

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023819170. Valor transferido: R$ 77,74

Todas as movimentações(65)