Recurso Especial 0906042-19.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta
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Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJSC
3° Grau
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Data de Distribuição
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal
Partes do Processo
MAURO SERGIO PINOW
CPF
740.***.***-15
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
Advogados / Representantes
ROSELIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI
CPF
620.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
24/06/2025, 21:33
Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025, 21:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 571086/2025
23/06/2025, 19:46
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 570871/2025
23/06/2025, 19:46
Protocolizada Petição 571086/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025
23/06/2025, 19:29
Protocolizada Petição 570871/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025
23/06/2025, 19:25
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2025
17/06/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/06/2025, 01:19
Não conhecido o recurso de MAURO SERGIO PINOW
13/06/2025, 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2025
13/06/2025, 16:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD
05/03/2025, 09:35
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA
05/03/2025, 08:24
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
28/02/2025, 14:28
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA
23/11/2023, 08:04
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) - pela SJD
01/02/2023, 08:16
Ver todas as movimentações (28)
Todas as movimentações
(28)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
24/06/2025, 21:33
Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025, 21:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 571086/2025
23/06/2025, 19:46
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 570871/2025
23/06/2025, 19:46
Protocolizada Petição 571086/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025
23/06/2025, 19:29
Protocolizada Petição 570871/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025
23/06/2025, 19:25
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2025
17/06/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/06/2025, 01:19
Não conhecido o recurso de MAURO SERGIO PINOW
13/06/2025, 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2025
13/06/2025, 16:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD
05/03/2025, 09:35
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA
05/03/2025, 08:24
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
28/02/2025, 14:28
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA
23/11/2023, 08:04
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) - pela SJD
01/02/2023, 08:16
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) - QUINTA TURMA
01/02/2023, 08:02
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
31/01/2023, 13:33
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) - pela SJD
26/08/2022, 15:44
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
26/08/2022, 15:30
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
26/08/2022, 09:33
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)
04/07/2022, 17:30
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 577210/2022
04/07/2022, 16:51
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
04/07/2022, 16:46
Protocolizada Petição 577210/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/07/2022
04/07/2022, 16:46
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.
30/06/2022, 18:47
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
30/06/2022, 18:47
Distribuído por prevenção de Ministro ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA
30/06/2022, 18:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
22/06/2022, 18:47
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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