Agravo em Recurso Especial 0028544-90.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JAMILE SANTOS AMORIM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/02/2025, 06:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 06:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 97093/2025

10/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 97093/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 17:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:21

Expedição de Ofício nº 034360/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

03/02/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 15:30

Conheço do agravo de JAMILE SANTOS AMORIM para dar provimento ao Recurso Especial

03/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

20/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 360615/2023

20/04/2023, 14:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/04/2023, 14:20

Protocolizada Petição 360615/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/04/2023

20/04/2023, 14:20

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/02/2023, 10:27

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/02/2025, 06:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 06:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 97093/2025

10/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 97093/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 17:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Documentos

Ofício

•03/02/2025, 18:58

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 15:30

05/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:21

Expedição de Ofício nº 034360/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

03/02/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 15:30

Conheço do agravo de JAMILE SANTOS AMORIM para dar provimento ao Recurso Especial

03/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

20/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 360615/2023

20/04/2023, 14:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/04/2023, 14:20

Protocolizada Petição 360615/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/04/2023

20/04/2023, 14:20

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/02/2023, 10:27

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

13/02/2023, 10:27

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

13/02/2023, 08:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

10/02/2023, 13:28

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

10/02/2023, 12:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/12/2022, 15:12

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/12/2022, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/12/2022, 15:13

-

•01/12/2022, 15:11

-

•01/12/2022, 15:11

-

•01/12/2022, 15:11

-

•01/12/2022, 15:11

-

•01/12/2022, 15:11

-

•01/12/2022, 15:11

-

•01/12/2022, 15:10

-

•01/12/2022, 15:10

-

•01/12/2022, 15:10

-

•01/12/2022, 15:10

-

•01/12/2022, 15:10

-

•01/12/2022, 15:10

-

•01/12/2022, 15:09

Todos os documentos(22)

Ofício

•03/02/2025, 18:58

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 15:30

-

•01/12/2022, 15:11

-

•01/12/2022, 15:11

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•01/12/2022, 15:11

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•01/12/2022, 15:11

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•01/12/2022, 15:11

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•01/12/2022, 15:11

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•01/12/2022, 15:10

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•01/12/2022, 15:10

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•01/12/2022, 15:10

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•01/12/2022, 15:10

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•01/12/2022, 15:10

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•01/12/2022, 15:10

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•01/12/2022, 15:09

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•01/12/2022, 15:09

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•01/12/2022, 15:09

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•01/12/2022, 15:09

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•01/12/2022, 15:09

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•01/12/2022, 15:09

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•01/12/2022, 15:08

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•01/12/2022, 15:08