Procedimento Comum Cível 0323195-38.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323195-38.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2020 Teor do ato: I. Da análise dos autos, verifico que houve equívoco na decisão das pp. 244/245, já que o acórdão relativo a estes autos (pp. 237/239) não confirmou a sentença das pp. 86/88, mas a desconstituiu em virtude da incompetência e determinou o retorno à origem para redistribuição do feito ao juízo comum. Por consequência, os autos acabaram redistribuídos a esta unidade. Além disso, não deixo de observar que o ora requerido (Banco Bradesco S/A) impetrou mandado de segurança a fim de que fosse estabelecida a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis (n. 9156364-76.2015.8.24.0000), que contou com o seguinte dispositivo: Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve ser parcialmente concedida a segurança para, à exceção das demandas autuadas sob os ns. n. 0320057-63.2014.8.24.0023, 0321607-93.2014.8.24.0023 e 0321816-62.2014.8.24.0023, declarar a incompetência absoluta do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital para o processamento e julgamento das ações de "arbitramento e cobrança de honorários advocatícios" ajuizadas por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados em desfavor da instituição financeira impetrante, com posterior redistribuição, tudo nos termos supra. Desse modo, tem razão o juízo do 1º Juizado Especial Cível ao determinar o retorno destes autos a esta unidade, já que o caso em exame, de fato, deverá prosseguir no juízo comum. II. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, independente de nova intimação, nos termos dos artigos 290 e 485, incisos III e IV ambos do Código de Processo Civil. Advogados(s): Francisco Rangel Effting (OAB 15232/SC), Alfredo Linzmeyer Neto (OAB 46967/SC)

06/04/2020, 20:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2019 Teor do ato: Vistos etc. Não obstante as respeitáveis razões lançadas pelo r. Juízo cível comum que devolveu os autos a este juizado especial, extrai-se da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24: De início, registro que, a meu sentir, desarrazoado exigir-se que a instituição financeira impetrante tenha que impetrar um mandado de segurança para cada uma das ações que tramitam nos juízos ditos coatores, ou indicado especificamente quais os atos impugnados. Ora, na exordial do presente mandamus estão arroladas 198 (cento e noventa e oito) demandas como sendo o objeto do remédio constitucional impetrado, de sorte que a impetração de número tão elevado de writs nesta Corte representaria, no mínimo, menosprezo ao princípio da economia. Com efeito, seriam distribuídos nesta Casa 198 (cento e noventa e oito) mandados de segurança. Em cada um deles, haveria de ser lançada urgente decisão para a análise da liminar postulada, assim como prestadas informações pelas autoridades apontadas como coatoras e ouvido órgão ministerial. Não se olvide, também, que em cada um deles seriam os litisconsortes passivos notificados para manifestação. De todo o exposto, de se consignar que, apesar de trabalhosa a análise do mandamus, o seu objeto e a tese jurídica sustentada, além de recomendar, autorizam o processamento único. O julgado também abordou a tempestividade do remédio constitucional: De outra banda, a tempestividade do mandamus, para hipóteses que tais, é requisito satisfeito se, entre a data do trânsito em julgado da decisão lançada no Juizado Especial e a impetração do writ não houve transcurso de lapso superior a 120 (cento e vinte) dias, daí porque não vislumbro vilipêndio aos dispositivo constitucionais e legais indicados pelos litisconsortes passivos na defesa autuada. [...] A partir da indicação, é possível destacar do rol apenas 3 (trê

18/12/2019, 18:07

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Não obstante as respeitáveis razões lançadas pelo r. Juízo cível comum que devolveu os autos a este juizado especial, extrai-se da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24: De início, registro que, a meu sentir, desarrazoado exigir-se que a instituição financeira impetrante tenha que impetrar um mandado de segurança para cada uma das ações que tramitam nos juízos ditos coatores, ou indicado especificamente quais os atos impugnados. Ora, na exordial do presente mandamus estão arroladas 198 (cento e noventa e oito) demandas como sendo o objeto do remédio constitucional impetrado, de sorte que a impetração de número tão elevado de writs nesta Corte representaria, no mínimo, menosprezo ao princípio da economia. Com efeito, seriam distribuídos nesta Casa 198 (cento e noventa e oito) mandados de segurança. Em cada um deles, haveria de ser lançada urgente decisão para a análise da liminar postulada, assim como prestadas informações pelas autoridades apontadas como coatoras e ouvido órgão ministerial. Não se olvide, também, que em cada um deles seriam os litisconsortes passivos notificados para manifestação. De todo o exposto, de se consignar que, apesar de trabalhosa a análise do mandamus, o seu objeto e a tese jurídica sustentada, além de recomendar, autorizam o processamento único. O julgado também abordou a tempestividade do remédio constitucional: De outra banda, a tempestividade do mandamus, para hipóteses que tais, é requisito satisfeito se, entre a data do trânsito em julgado da decisão lançada no Juizado Especial e a impetração do writ não houve transcurso de lapso superior a 120 (cento e vinte) dias, daí porque não vislumbro vilipêndio aos dispositivo constitucionais e legais indicados pelos litisconsortes passivos na defesa autuada. [...] A partir da indicação, é possível destacar do rol apenas 3 (três) das ações que, a considerar o tempo da impe

18/12/2019, 14:10

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8550269, Subguia 4363866 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 695,24

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISCO RANGEL EFFTING

Custas Satisfeitas - Parte: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8550269 - R$ 695,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 138 - Juntada - Guia Gerada - 15/03/2022 15:44:11)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 145 - Juntada - Guia Gerada - 24/03/2022 18:33:40)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)