Execução Fiscal 0900392-96.2018.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 46.900,94

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DANIEL CORREA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES

CPF·Representa: Autor

PAULA PASQUAL

OAB/SC 016164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

18/09/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/09/2024, 00:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2024, 12:17

Determinado o Arquivamento

05/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/09/2024, 13:12

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/08/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:44

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

21/08/2024, 17:05

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Juntada de Restrição Renajud - 08/03/2024 18:38:00)

21/08/2024, 16:52

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50052780520238240079/SC

06/03/2024, 14:04

Decisão interlocutória

15/11/2023, 10:22

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

18/09/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/09/2024, 00:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2024, 12:17

Determinado o Arquivamento

05/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 16:44

05/09/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/09/2024, 13:12

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/08/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:44

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

21/08/2024, 17:05

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Juntada de Restrição Renajud - 08/03/2024 18:38:00)

21/08/2024, 16:52

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50052780520238240079/SC

06/03/2024, 14:04

Decisão interlocutória

15/11/2023, 10:22

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/11/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/10/2023, 00:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 21:39

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de VII02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 10:38

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50052780520238240079/SC

29/08/2023, 20:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 102 Número: 50052780520238240079

22/08/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 20:22

Despacho

28/07/2023, 20:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/07/2023, 03:00

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:19

Juntada de Petição

15/06/2023, 15:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/05/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/07/2023

15/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: DANIEL CORREA DOS SANTOS EDITAL Nº 310043003620 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DANIEL CORREA DOS SANTOS, cpf: 05042931929, endereço: RUA WALDEMAR KLEINUBING, 340 - VITORIA - 89560000, Videira/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 2.963,74. Valor do Débito: R$ 65.167,87. Data do Cálculo: 18/04/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900392-96.2018.8.24.0079/SC

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2023

12/05/2023, 18:55

Expedição de Edital - intimação

12/05/2023, 18:41

Expedição de Termo/auto de Penhora

12/05/2023, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010823917. Valor transferido: R$ 2.963,74

08/05/2023, 10:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

04/05/2023, 05:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL CORREA DOS SANTOS)

04/05/2023, 05:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

04/05/2023, 05:47

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

28/04/2023, 13:49

Decisão interlocutória

25/04/2023, 18:40

Conclusos para despacho

18/04/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/04/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/04/2023, 00:07

Juntada de Consulta Renajud

05/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 19:04

Despacho

28/03/2023, 19:04

Conclusos para decisão

14/11/2022, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/08/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/08/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

10/08/2022, 16:34

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2022, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

12/05/2022, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta 001/2022

04/05/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/04/2022, 00:12

Decisão interlocutória

06/04/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 15:35

Conclusos para despacho

06/04/2022, 13:32

Juntada de Petição

06/04/2022, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/04/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/03/2022, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/03/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL CORREA DOS SANTOS)

15/03/2022, 10:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

15/03/2022, 10:35

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2022, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/03/2022, 00:12

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

08/03/2022, 18:19

Despacho

04/03/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 14:35

Conclusos para despacho

03/03/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/03/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/02/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 18:49

Juntada de certidão

18/02/2022, 18:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/12/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/10/2021, 03:00

Juntada de Petição

22/09/2021, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/09/2021 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/09/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 19/10/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/12/2021

17/09/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2021

16/09/2021, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/08/2021, 01:07

Expedição de Edital - citação

12/08/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/07/2021, 01:13

Despacho

23/06/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

13/02/2021, 01:12

Juntada de Petição

12/02/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/02/2021, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 15:23

Despacho

25/01/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/12/2020, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/12/2020, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

11/12/2020, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 18:24

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2020, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/12/2020, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2020, 13:31

Expedição de mandado

02/12/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/11/2020, 12:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/11/2020, 12:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/04/2020, 03:46

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

13/02/2020, 15:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2020/000586-3 Situação: Aguardando Cumprimento em 24/09/2020 Local: Oficial de justiça - Aurimar Modesti

31/01/2020, 12:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.20.20000457-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/01/2020 17:27

30/01/2020, 17:36

Juntada

29/01/2020, 10:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/01/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar andamento ao feito, em conformidade à certidão do oficial de justiça de fls. 15.

28/01/2020, 15:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/12/2019, 10:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que deixei de proceder à intimação de Daniel Correa dos Santos em virtude de não tê-lo localizado. Segundo informações que obtive no local, ele cumpre pena em Chapecó. Dou fé.

06/12/2019, 10:42

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2019/011277-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2019 Local: Oficial de justiça - Dorinel Vieira Machado Junior

03/12/2019, 13:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.19.20007991-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/10/2019 15:43

24/10/2019, 23:59

Juntada

24/10/2019, 14:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2019, 18:04

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

23/10/2019, 18:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/06/2019, 15:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Daniel Correa dos Santos, em virtude de que o executado atualmente encontra-se detido no Presídio de Chapecó, segundo informado pela Sra. Olívia Correa dos Santos, tia do Executado. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

19/06/2019, 15:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2019/004698-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Cláudia Machado

16/05/2019, 17:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/04/2019, 21:10

Juntada

02/04/2019, 21:10

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR920842490TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Daniel Correa dos Santos

29/03/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

26/02/2019, 14:03

Mero expediente - SAJ - Recebo a inicial.O presente despacho importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro de penhora ou do arresto; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7º).Cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Ressalte-se que a citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que seja feita por meio de Oficial de Justiça (art. 8º, I e II). O(A) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.Caso não ocorra o pagamento do débito, nem a garantia da execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do(a) devedor(a), procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, "a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público", sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n.º 6.830/80, observando-se, ainda, os enumerados das Súmulas nº 121 e 128 do Superior Tribunal de Justiça.O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º).Fixo os honorários para pronto pagamento em 10% (dez por cento).Cumpra-se.

17/12/2018, 13:30

Conclusos para despacho

14/12/2018, 19:02

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/12/2018, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 18:03

DESPACHO

•17/12/2018, 13:30