Agravo em Recurso Especial 8000057-65.2023.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FABIO ERAHARDT

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/11/2023

17/11/2023, 14:23

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 19:11

Expedição de Ofício de Intimação nº I001857-2023-CPPE ao (à)DEISI PAULA CARARO

16/10/2023, 18:59

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensora Dativa" (fl. 10), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

16/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1027433/2023

12/10/2023, 12:12

Protocolizada Petição 1027433/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/10/2023

12/10/2023, 12:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2023

11/10/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/10/2023, 19:22

Não conhecido o recurso de FABIO ERAHARDT

09/10/2023, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2023

09/10/2023, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/10/2023, 16:14

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/10/2023, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/09/2023, 11:16

Documentos

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•05/09/2023, 11:14

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•05/09/2023, 11:14

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•05/09/2023, 11:14

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•05/09/2023, 11:13

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•05/09/2023, 11:13