Procedimento Comum Cível 0302181-24.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302181-24.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2018 Teor do ato: I) Prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça de p. 102, porquanto a parte autora recolheu as custas processuais (ps. 85/86). II) LEANDRO IMÓVEIS LTDA também tem legitimidade para figurar no polo passivo, pois o fundamento para a resolução do negócio jurídico é (também) a garantia de aprovação do financiamento pela imobiliária.III) Há irregularidade na representação processual da ré VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, porque não se tem nos autos cópia do contrato social da empresa, tampouco instrumento de mandato. O vício, porém, é passível de correção, desde que haja juntada do contrato social, formalização de procuração e expressa ratificação dos atos processuais praticados até então em nome da mandante, o que pode ocorrer no curso do processo, considerando os princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ante o exposto, determino a regularização da representação processual da ré VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, nos termos supra, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (CPC, art. 76, caput e § 1.º, II).III) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, nos REsp ns. 1.614.721 e 1.631.485, determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, de todos os processos em que se discutam a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda" (tema 971), como é o caso deste processo.Assim, após o cumprimento do item III, determino a suspensão deste processo até que o Superior Tribunal de Justiça decida definitivamente o recurso representativo da controvérsia.Intimem-se. Advogados(s): Talia Bárbara Tumelero (OAB 32469/SC), Ivan Cadore (OAB 2668

15/02/2018, 16:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2018 Teor do ato: I) Prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça de p. 102, porquanto a parte autora recolheu as custas processuais (ps. 85/86). II) LEANDRO IMÓVEIS LTDA também tem legitimidade para figurar no polo passivo, pois o fundamento para a resolução do negócio jurídico é (também) a garantia de aprovação do financiamento pela imobiliária.III) Há irregularidade na representação processual da ré VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, porque não se tem nos autos cópia do contrato social da empresa, tampouco instrumento de mandato. O vício, porém, é passível de correção, desde que haja juntada do contrato social, formalização de procuração e expressa ratificação dos atos processuais praticados até então em nome da mandante, o que pode ocorrer no curso do processo, considerando os princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ante o exposto, determino a regularização da representação processual da ré VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, nos termos supra, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (CPC, art. 76, caput e § 1.º, II).III) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, nos REsp ns. 1.614.721 e 1.631.485, determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, de todos os processos em que se discutam a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda" (tema 971), como é o caso deste processo.Assim, após o cumprimento do item III, determino a suspensão deste processo até que o Superior Tribunal de Justiça decida definitivamente o recurso representativo da controvérsia.Intimem-se. Advogados(s): Rafael Machado de Brito (OAB 38341/SC)

24/01/2018, 14:24

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2024. Parte VITA CONSTRUTORA S.A, Guia 7564446, Subguia 3875667

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2024. Parte LEANDRO IMOVEIS LTDA, Guia 7564445, Subguia 3875666

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. VITA CONSTRUTORA S.A - Guia 7564446 - R$ 478,47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2024. Parte VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, Guia 7564444, Subguia 3875665

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. LEANDRO IMOVEIS LTDA - Guia 7564445 - R$ 478,47

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(22)