Procedimento Comum Cível 0302844-72.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302844-72.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Os documentos de pp. 208-223 são insuficientes para que seja considerada totalmente satisfeita a obrigação de baixa da garantia hipotecária, na medida em que o gravame permanece ativo na matrícula imobiliária (pp. 231-232). 2. Assim, oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com cópia dos "termos de liberação de garantia hipotecária" (pp. 208-223) para que proceda à averbação de cancelamento da(s) hipoteca(s), conforme determinado às pp. 111-114, cujas operação fica condicionada ao pagamento dos emolumentos às expensas dos réus.Isso porque "o terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca" (STJ, AgInt no REsp n. 1432693/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27-9-2016). Ademais, "a obrigação de dar fim à hipoteca é tanto do credor quanto do devedor hipotecário. Por isso, o pedido de liminar pode, sim, ser dirigido em face da Incorporadora. Ademais, diferentemente do que a agravante alegou nas razões recursais, não houve determinação de outorga de escritura, resumindo-se seu dever a dar fim ao direito real de garantia em questão. Por sua vez, o fato de a baixa na hipoteca necessitar da anuência da instituição financeira credora não afasta sua participação no ato, porquanto o Banco também foi compelido judicialmente a essa obrigação. Sem olvidar que, se a Incorporadora pagar seu débito, o credor consequentemente extinguirá a garantia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000229-53.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 2-

18/09/2018, 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0311/2018 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar a averbação da existência da presente ação (art. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015/1973) nas matrículas imobiliárias ns. 48.278, 48.243, 48.298 e 48.252, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC (salvo se não estiver registrado em nome do(s) requerido(s), caso em que o registrador deverá se abster de cumprir a medida, comunicando o fato a este Juízo), até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide.3. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória.4. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que a parte autora não possui interesse na realização da audiência e que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judic

13/04/2018, 18:17

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar a averbação da existência da presente ação (art. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015/1973) nas matrículas imobiliárias ns. 48.278, 48.243, 48.298 e 48.252, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC (salvo se não estiver registrado em nome do(s) requerido(s), caso em que o registrador deverá se abster de cumprir a medida, comunicando o fato a este Juízo), até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide.3. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória.4. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que a parte autora não possui interesse na realização da audiência e que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princ

12/04/2018, 13:54

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Advogados / Representantes(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6784770, Subguia 3501511 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 363,07

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6784771, Subguia 3501514 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 363,07

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(19)