Ação Penal - Procedimento Sumário 0000792-26.2016.8.24.0235 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000792-26.2016.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - As partes apresentaram alegações finais oralmente, tendo a MM. Juíza prolatado sentença oralmente, constando a aplicação da pena e parte dispositiva a seguir: "DOSIMETRIA: Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o grau de culpabilidade não extrapola o previsto para o tipo penal. O acusado não possui antecedentes. Sua conduta social e personalidade não foram demonstradas na instrução. Os motivos são típicos dos ilícitos desta natureza. As circunstâncias e consequências não superam a normalidade. Por fim, não há vítima determinada. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, ausente agravantes e atenuantes. Na terceira fase inexistem causas gerais e especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Diante do quantum de pena aplicado e a teor dos arts. 33, § 1.º, alínea "c" e § 2.º, alínea "c" e observadas ainda as circunstâncias judiciais (§ 3.º), fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente à data dos fatos. Anoto, entretanto, que a substituição somente atingirá a pena privativa de liberdade, remanescendo a obrigação do pagamento da multa pecuniária, bem como do cumprimento da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Não consta dos autos pedido expresso de fixação do mínimo reparatório em relação aos eventuais danos decorr

27/11/2019, 17:24

—

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4695448 - VALDIR VICENTE DA ROSA

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 553,68

Expedição de Alvará

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4004330, Subguia 2202917 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 840,84

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 01/09/2022

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH

Expedição de mandado - HVDCEMAN

Todas as movimentações(148)