Ação Penal - Procedimento Sumário 0900518-56.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUIZ MANDELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

OCIMAR CARLOS PIOLI

OAB/SC 012255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Registro no Rol de Culpados

12/03/2026, 17:18

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

12/03/2026, 17:17

Baixa Definitiva

31/10/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/10/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/10/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDRCR

28/09/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/10/2022. Parte LUIZ MANDELLI, Guia 4331658, Subguia 2294774

28/09/2022, 13:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/09/2022, 13:00

Juntada - Guia Gerada - LUIZ MANDELLI - Guia 4331658 - R$ 248,45

28/09/2022, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2022, 13:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

27/09/2022, 18:46

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2022

27/09/2022, 18:46

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDRCR

25/08/2022, 16:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

25/08/2022, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ MANDELLI. Justiça gratuita: Não requerida.

25/08/2022, 08:31

Todas as movimentações(98)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

12/03/2026, 17:18

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

12/03/2026, 17:17

Baixa Definitiva

31/10/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/10/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2026, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 12:08

08/10/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDRCR

28/09/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/10/2022. Parte LUIZ MANDELLI, Guia 4331658, Subguia 2294774

28/09/2022, 13:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/09/2022, 13:00

Juntada - Guia Gerada - LUIZ MANDELLI - Guia 4331658 - R$ 248,45

28/09/2022, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2022, 13:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

27/09/2022, 18:46

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2022

27/09/2022, 18:46

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDRCR

25/08/2022, 16:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

25/08/2022, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ MANDELLI. Justiça gratuita: Não requerida.

25/08/2022, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/08/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/08/2022, 17:52

Juntado(a)

23/08/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/08/2022, 09:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 01/08/2022

01/08/2022, 18:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI

27/07/2022, 17:05

Expedição de mandado - CDRCEMAN

27/07/2022, 15:48

Expedição de Registro no Rol de Culpados

27/07/2022, 15:21

Juntado(a)

27/07/2022, 15:06

Expedição de Guia Recolhimento

20/07/2022, 18:25

Recebidos os autos - TJSC -> CDRCR Número: 09005185620188240012

09/05/2022, 14:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09005185620188240012/TJSC

07/04/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ MANDELLI (ACUSADO) ADVOGADO: OCIMAR CARLOS PIOLI (OAB SC012255) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0900518-56.2018.8.24.0012/SC (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

21/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDRCR -> TJSC

25/02/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/06/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/05/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/05/2021, 14:19

Recebido o recurso de Apelação

24/05/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2021, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/02/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/02/2021, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/01/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/01/2021, 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 29/01/2021

29/01/2021, 12:44

Juntada de Petição

17/12/2020, 10:40

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,46

17/12/2020, 08:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: IVO LUIZ PREVEDO (por substituição em 19/01/2021 13:30:40)

16/12/2020, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 12:57

Juntada de certidão

16/12/2020, 12:57

Expedição de mandado - CDRCEMAN

16/12/2020, 12:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

16/12/2020, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/12/2020, 10:05

Juntada - Guia Gerada - LUIZ MANDELLI Guia nº 1.071.936 - R$ 513,40

16/12/2020, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 47. Guia: 1071936 Situação: Em aberto.

16/12/2020, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/12/2020, 23:59

Julgado procedente o pedido - Condenatória

23/11/2020, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 20:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/11/2020, 03:40

Conclusos para sentença

22/11/2019, 15:22

Informações - Nº Protocolo: WCDR.19.10033344-1 Tipo da Petição: Informações Data: 19/11/2019 16:35

19/11/2019, 16:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0828/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 3189

14/11/2019, 08:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0828/2019 Teor do ato: Vistos para despacho, Compulsando os autos para prolação da sentença, verifiquei que, atipicamente, o órgão de acusação apresentou alegações finais posteriormente à defesa, não tendo sido respeitada a ordem sucessiva prevista no art. 403 do Código de Processo Penal. Nesse prisma, a fim de evitar futuras e eventuais arguições de nulidade processual, determino a intimação da defesa para que, em 5 (cinco) dias, apresente novas alegações finais ou ratifique as já apresentadas (fls. 151-152). O cartório deverá, ainda, certificar os antecedentes criminais do acusado. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ocimar Carlos Pioli (OAB 12255/SC)

12/11/2019, 19:06

Juntada de documento

12/11/2019, 19:05

Juntada de documento

12/11/2019, 19:05

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho, Compulsando os autos para prolação da sentença, verifiquei que, atipicamente, o órgão de acusação apresentou alegações finais posteriormente à defesa, não tendo sido respeitada a ordem sucessiva prevista no art. 403 do Código de Processo Penal. Nesse prisma, a fim de evitar futuras e eventuais arguições de nulidade processual, determino a intimação da defesa para que, em 5 (cinco) dias, apresente novas alegações finais ou ratifique as já apresentadas (fls. 151-152). O cartório deverá, ainda, certificar os antecedentes criminais do acusado. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

04/11/2019, 20:01

Conclusos para sentença

05/08/2019, 12:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2019, 10:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0523/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 3115 Página:

02/08/2019, 18:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20008584-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 02/08/2019 14:06

02/08/2019, 14:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0523/2019 Teor do ato: Pelo Juiz foi dito: 1) Quanto ao pedido de suspensão da pretensão punitiva do Estado em razão do parcelamento do débito tributário formulado pela defesa às fls. 125-129 dos autos, tenho que não merece acolhimento, uma vez que consoante acertadamente pontuado pela d. Promotora de Justiça em sua manifestação de fls. 145-148, muito embora o réu tenha requerido o parcelamento do crédito tributário, sua inclusão deu-se apenas em 8-8-2018, ou seja, em momento posterior ao recebimento da exordial acusatória por este juízo. De mais a mais, há que se considerar que um dos parcelamentos requeridos pelo réu - com vencimento para o dia 10-7-2017, não foi por ele adimplido, consoante documentação coligida à fl. 147 dos autos, a obstar, por conseguinte, nos termos do que dispõe o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, a suspensão da ação penal. Desta forma, INDEFIRO o requerimento de suspensão da pretensão punitiva formulado pela defesa às fls. 125-129 dos autos. 2) Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP. 3) Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem alegações finais por memoriais, sucessivamente. Presentes intimados. Nada mais foi dito, nem perguntado. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Maiara de Moura, o digitei, e eu, ________, Anemari Socreppa, Chefe de Cartório - Mat. 32773, o conferi e subscrevi. Advogados(s): Ocimar Carlos Pioli (OAB 12255/SC)

31/07/2019, 12:25

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCDR.19.10023229-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 31/07/2019 10:09

31/07/2019, 10:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/07/2019, 16:45

Decisão interlocutória - SAJ - Pelo Juiz foi dito: 1) Quanto ao pedido de suspensão da pretensão punitiva do Estado em razão do parcelamento do débito tributário formulado pela defesa às fls. 125-129 dos autos, tenho que não merece acolhimento, uma vez que consoante acertadamente pontuado pela d. Promotora de Justiça em sua manifestação de fls. 145-148, muito embora o réu tenha requerido o parcelamento do crédito tributário, sua inclusão deu-se apenas em 8-8-2018, ou seja, em momento posterior ao recebimento da exordial acusatória por este juízo. De mais a mais, há que se considerar que um dos parcelamentos requeridos pelo réu - com vencimento para o dia 10-7-2017, não foi por ele adimplido, consoante documentação coligida à fl. 147 dos autos, a obstar, por conseguinte, nos termos do que dispõe o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, a suspensão da ação penal. Desta forma, INDEFIRO o requerimento de suspensão da pretensão punitiva formulado pela defesa às fls. 125-129 dos autos. 2) Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP. 3) Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem alegações finais por memoriais, sucessivamente. Presentes intimados. Nada mais foi dito, nem perguntado. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Maiara de Moura, o digitei, e eu, ________, Anemari Socreppa, Chefe de Cartório - Mat. 32773, o conferi e subscrevi.

19/07/2019, 16:33

Conclusos para decisão interlocutória

18/07/2019, 20:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20007981-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/07/2019 17:35

18/07/2019, 18:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/06/2019, 10:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

26/06/2019, 10:32

documento digitalizado

26/06/2019, 10:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0368/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 3076 Página:

07/06/2019, 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2019 Teor do ato: À vista da citação pessoal da parte denunciada (fl. 123), após recebimento da denúncia à fl. 114, e da inexistência de questões preliminares arguidas em sua resposta à acusação (fls. 125-129), não havendo no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), designo o dia 19-07-2019 às 14h, para realização da audiência de instrução e julgamento onde será interrogado o réu.Intimem-se e requisitem-se (caso necessário).Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha residente em outra comarca, intimando-se as partes da expedição, fixando-se o prazo de 90 (noventa) dias, se réu solto, e 30 (trinta) dias, se for réu preso.Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Ocimar Carlos Pioli (OAB 12255/SC)

05/06/2019, 14:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2019/008759-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2019 Local: Oficial de justiça - Moacir Granemann Melo

04/06/2019, 15:51

Designada audiência - À vista da citação pessoal da parte denunciada (fl. 123), após recebimento da denúncia à fl. 114, e da inexistência de questões preliminares arguidas em sua resposta à acusação (fls. 125-129), não havendo no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), designo o dia 19-07-2019 às 14h, para realização da audiência de instrução e julgamento onde será interrogado o réu.Intimem-se e requisitem-se (caso necessário).Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha residente em outra comarca, intimando-se as partes da expedição, fixando-se o prazo de 90 (noventa) dias, se réu solto, e 30 (trinta) dias, se for réu preso.Dê-se ciência ao Ministério Público.

13/09/2018, 14:07

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 19/07/2019 Hora 14:00 Local: Sala de audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada

12/09/2018, 15:29

Conclusos para decisão interlocutória

04/09/2018, 19:33

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WCDR.18.10020198-6 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 04/09/2018 14:56

04/09/2018, 15:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/07/2018, 15:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

31/07/2018, 15:17

documento digitalizado

31/07/2018, 15:15

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/07/2018, 16:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

26/07/2018, 16:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2018/010094-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2018 Local: Oficial de justiça - Denes Dotti

25/07/2018, 17:19

Juntada de Denúncia

24/07/2018, 18:12

Juntada

24/07/2018, 18:11

Decisão interlocutória - SAJ - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria (fls. 4-109), podendo-se observar ainda a legitimidade ativa e passiva das partes, assim como a justa causa para a demanda, não exsurgindo, portanto, nenhuma das hipóteses capituladas no art. 395 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo a denúncia.II - Cite-se a parte denunciada pessoalmente para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva será nomeada a Defensoria Pública para realizar a defesa em juízo.No ato da citação deverá o Oficial de Justiça indagar o acusado se possui, ou não, advogado constituído, devendo, em caso positivo, declinar o nome. Em caso negativo, deve o acusado, no mesmo ato, ser questionado se aceita, desde já, que lhe seja nomeada a Defensoria Pública ou se constituirá procurador dentro do prazo legal.Indicado o defensor constituído, intime-se-o para apresentação de resposta. Caso contrário, intime-se a Defensoria Pública para que ofereça resposta à acusação no prazo legal.Cumpra-se.

23/07/2018, 20:48

Conclusos para decisão interlocutória

22/07/2018, 19:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.18.20007256-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/07/2018 14:37

20/07/2018, 14:51

Juntada

20/07/2018, 11:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/07/2018, 17:47

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

16/07/2018, 17:47

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/07/2018, 17:38

SENTENÇA

•23/11/2020, 20:43

DESPACHO

•04/11/2019, 20:01

DESPACHO

•13/09/2018, 14:07

DECISÃO

•23/07/2018, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2018, 17:47