Embargos à Execução 0300335-31.2019.8.24.0035 - TJSC

Embargos à Execução 0300335-31.2019.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0410/2019 Teor do ato: Trata-se de pedido de gratuidade da justiça, formulado por Noma do Brasil S/A em face de Proaço Indústria Metalúrgica S.a. Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No presente caso, diante da natureza da presente demanda, tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não houve nos autos essa demonstração, uma vez que a embargante não apresentou nenhum dos documentos solicitados à pág. 102 para comprovar suas alegações. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A embargante requereu ainda, de forma subsidiária, o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais ou ainda, o pagamento das custas ao final do processo. Quanto ao pedido de pagamento ao final da demanda, o pleito merece igual desprovimento, pois a ausência de demonstração da hipossuficiência também infere negar o pagamento das custas ao final do processo. No entanto, o Código de Processo Civi

19/06/2019, 13:45

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça, formulado por Noma do Brasil S/A em face de Proaço Indústria Metalúrgica S.a. Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No presente caso, diante da natureza da presente demanda, tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não houve nos autos essa demonstração, uma vez que a embargante não apresentou nenhum dos documentos solicitados à pág. 102 para comprovar suas alegações. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A embargante requereu ainda, de forma subsidiária, o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais ou ainda, o pagamento das custas ao final do processo. Quanto ao pedido de pagamento ao final da demanda, o pleito merece igual desprovimento, pois a ausência de demonstração da hipossuficiência também infere negar o pagamento das custas ao final do processo. No entanto, o Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015 faculta ao julgador o de

17/06/2019, 15:42

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6692343, Subguia 3455167 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/11/2023. Parte PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., Guia 6692343, Subguia 3455167

Custas Satisfeitas - Parte: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Juntada - Guia Gerada - PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. - Guia 6692343 - R$ 103,56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)