Ação Penal - Procedimento Sumário 0003873-86.2019.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003873-86.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310043032537 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 08006939900 Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e, via de consequência, CONDENO o réu LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA (reincidente), como incurso nas sanções do artigo 150, § 1.º, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. ARBITRO honorários advocatícios ao defensor nomeado à representação do acusado no trâmite processual (evento 42) - Dr. Carlos Alberto Lorenz (OAB/SC 6633) - em R$ 807,03 (oitocentos e sete reais e três centavos) o que faço com fundamento na Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores. Publicada e registrada eletrônicamente. Intimem-se. Transitada em julgado: A) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) expeça-se o PEC definitivo e remeta- se à execução penal; C) oficie-se à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral da Justiça; D) encaminhem-se os autos à contadoria para o cálculo da pena pecuniária, assim como das custas do processo; E) solicite-se o pagamento dos honorários advocatícios; e F) proceda-se às demais determinações da Corregedoria Geral. Tudo cumprido, arquive-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003873-86.2019.8.24.0005/SC

16/05/2023, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/09/2023. Parte LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA, Guia 6207961, Subguia 3225598

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA - Guia 6207961 - R$ 198,77

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CR -> BCUCONT

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(118)