Ação Penal - Procedimento Sumário 5000443-03.2023.8.24.0037 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000443-03.2023.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALTIMAR JOAO MARSARO ACUSADO: NATALIA CAMARGO RODRIGUES EDITAL Nº 310044426838 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NATALIA CAMARGO RODRIGUES, brasileira, nascida em 17-10-1996, filha de Teresinha Camargo Rodrigues e Aldorí Rodrigues, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Os denunciados ALTIMAR JOAO MARSARO e NATALIA CAMARGO RODRIGUES, ao tempo dos procederes narrados nesta, tratavam-se de únicos sócios e administradores da empresa então denominada Rede Oeste Comércio de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.925.309/0001-41, estabelecida na Avenida Barão do Rio Branco, nº 438, Centro, Município de Joaçaba-SC, que restou extinta em 28-1-2022 (Cláusula Nona do Contrato por Transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada e Distrato Social, conforme fl. 20 e 33 do procedimento anexo). O objeto social da empresa consistia, ao tempo dos fatos, em "Minimercado; loja de conveniência 24h; comércio varejista de padaria e confeitaria; comércio varejista de laticínios e frios; comércio varejista de hortifrutigranjeiros; comércio varejista de sorvetes, alimentos congelados e loja de delicatessen; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; comércio varejista de artigos eróticos (sex shop), artigos para festas e artigos para bebê, tabacaria; comércio varejista de lojas de variedades; comércio atacadista de produtos alimentícios, comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico; comércio atacadista de lojas de variedades; serviços de levantamento de informações realizados por contrato ou por comissão e serviços de engenharia" (Cláusula Terceira do Contrato por Transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada - fl. 19). Com a gestão da empresa citada, os denunciados tinham ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ainda, na qualidade de únicos sócios e administradores, os principais beneficiários dos lucros e quaisquer outras vantagens advindas da atividade empresarial. Nessa condição, supostamente, descumprindo seus deveres de praticarem os atos determinados em Lei e, também, de fiscalizarem e impedirem atos de infringência à Lei, tendo domínio do fato, deixaram de recolher no prazo legal (20º dia do mês seguinte ao mês de apuração, conforme art. 40, caput, da Resolução CGSN-Comitê Gestor do Simples Nacional n° 140/20181 ) o ICMS referente aos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, supostamente, apropriando-se indevidamente, de forma livre e consciente e em concurso de desígnios, de valores que deveriam ser entregues ao Estado de Santa Catarina, destinatário final do tributo. Por efeito, foram lavrados em face da empresa supracitada os Termos de Inscrição em Dívida Ativa-TIDAs nº 220000858134 (R$ 2.663,74), 220001021149 (R$ 6.106,17), 210004633725 (R$ 13.118,29) e 210004634888 (R$ 9.693,67), datados de 1-7-2021, 26-5-2022 e 7-6-2022 (fls. 3/4, 6/7, 9/10 e 12/13), com a apuração dos impostos devidos, multas fiscais e juros de mora, montantes estes que até a presente data não teriam sido pagos na integralidade ao Fisco. As apropriações indevidas de imposto supostamente realizadas pelos denunciados são ilustradas nas tabelas abaixo, tomando por parâmetro os períodos de apuração e as datas limites para repasse ao Fisco: Os créditos tributários foram constituídos com base nas declarações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), fornecidas pela empresa à autoridade fazendária por atos de gestão dos denunciados, conforme fls. 35/42 (Súmula 436 do STJ2 ). Os Termos de Inscrição em Dívida Ativa - TIDAs objeto desta indicam, pelo ICMS declarado pelos denunciados, a apropriação do total, respectivamente, de R$ 2.061,24 (dois mil, sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), R$ 4.693,44 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), R$ 10.627,18 (dez mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) e R$ 7.882,58 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) do tributo que deveria ser recolhido aos cofres públicos estaduais nos períodos acima mencionados, isso em valores históricos, os quais importavam, com os acréscimos legais decorrentes de correção monetária, multa fiscal e juros, R$ 2.663,74 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), R$ 6.106,17 (seis mil, cento e seis reais e dezessete centavos), R$ 13.118,29 (treze mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos) e R$ 9.693,67 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Conforme consulta realizada no SAT - Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda em 11-1-2023, os montantes das dívidas ativas eram, respectivamente, de R$ 2.838,53 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), R$ 6.455,83 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), R$ 14.692,18 (quatorze mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) e R$ 10.861,08 (dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e oito centavos) (fls. 68/71), não havendo tentativa de regularização junto à Fazenda Estadual. Assim, os denunciados ALTIMAR JOAO MARSARO e NATALIA CAMARGO RODRIGUES, em concurso consciente de vontades, supostamente apropriaram-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 8 (oito) vezes, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000443-03.2023.8.24.0037/SC

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALTIMAR JOAO MARSARO ACUSADO: NATALIA CAMARGO RODRIGUES EDITAL Nº 310043002064 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): A. J. M. brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 12-3-1991 no Município de Concórdia-SC, filho de I. A. C. e A. J. M., RG nº 5.239.932 e CPF nº 068.991.469-59, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Os denunciados A. J. M. e N. C. R., ao tempo dos procederes narrados nesta, tratavam-se de únicos sócios e administradores da empresa então denominada R. O. C. de A. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.925.309/0001-41, estabelecida na Avenida Barão do Rio Branco, nº 438, Centro, Município de Joaçaba-SC, que restou extinta em 28-1-2022 (Cláusula Nona do Contrato por Transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada e Distrato Social, conforme fl. 20 e 33 do procedimento anexo). O objeto social da empresa consistia, ao tempo dos fatos, em "Minimercado; loja de conveniência 24h; comércio varejista de padaria e confeitaria; comércio varejista de laticínios e frios; comércio varejista de hortifrutigranjeiros; comércio varejista de sorvetes, alimentos congelados e loja de delicatessen; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; comércio varejista de artigos eróticos (sex shop), artigos para festas e artigos para bebê, tabacaria; comércio varejista de lojas de variedades; comércio atacadista de produtos alimentícios, comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico; comércio atacadista de lojas de variedades; serviços de levantamento de informações realizados por contrato ou por comissão e serviços de engenharia" (Cláusula Terceira do Contrato por Transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada - fl. 19). Com a gestão da empresa citada, os denunciados tinham ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ainda, na qualidade de únicos sócios e administradores, os principais beneficiários dos lucros e quaisquer outras vantagens advindas da atividade empresarial. Nessa condição, supostamente, descumprindo seus deveres de praticarem os atos determinados em Lei e, também, de fiscalizarem e impedirem atos de infringência à Lei, tendo domínio do fato, deixaram de recolher no prazo legal (20º dia do mês seguinte ao mês de apuração, conforme art. 40, caput, da Resolução CGSN-Comitê Gestor do Simples Nacional n° 140/20181 ) o ICMS referente aos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, supostamente, apropriando-se indevidamente, de forma livre e consciente e em concurso de desígnios, de valores que deveriam ser entregues ao Estado de Santa Catarina, destinatário final do tributo. Por efeito, foram lavrados em face da empresa supracitada os Termos de Inscrição em Dívida Ativa-TIDAs nº 220000858134 (R$ 2.663,74), 220001021149 (R$ 6.106,17), 210004633725 (R$ 13.118,29) e 210004634888 (R$ 9.693,67), datados de 1-7-2021, 26-5-2022 e 7-6-2022 (fls. 3/4, 6/7, 9/10 e 12/13), com a apuração dos impostos devidos, multas fiscais e juros de mora, montantes estes que até a presente data não teriam sido pagos na integralidade ao Fisco. As apropriações indevidas de imposto supostamente realizadas pelos denunciados são ilustradas nas tabelas abaixo, tomando por parâmetro os períodos de apuração e as datas limites para repasse ao Fisco: Os créditos tributários foram constituídos com base nas declarações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), fornecidas pela empresa à autoridade fazendária por atos de gestão dos denunciados, conforme fls. 35/42 (Súmula 436 do STJ2 ). Os Termos de Inscrição em Dívida Ativa - TIDAs objeto desta indicam, pelo ICMS declarado pelos denunciados, a apropriação do total, respectivamente, de R$ 2.061,24 (dois mil, sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), R$ 4.693,44 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), R$ 10.627,18 (dez mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) e R$ 7.882,58 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) do tributo que deveria ser recolhido aos cofres públicos estaduais nos períodos acima mencionados, isso em valores históricos, os quais importavam, com os acréscimos legais decorrentes de correção monetária, multa fiscal e juros, R$ 2.663,74 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), R$ 6.106,17 (seis mil, cento e seis reais e dezessete centavos), R$ 13.118,29 (treze mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos) e R$ 9.693,67 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Conforme consulta realizada no SAT - Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda em 11-1-2023, os montantes das dívidas ativas eram, respectivamente, de R$ 2.838,53 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), R$ 6.455,83 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), R$ 14.692,18 (quatorze mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) e R$ 10.861,08 (dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e oito centavos) (fls. 68/71), não havendo tentativa de regularização junto à Fazenda Estadual. Assim, os denunciados A. J. M. e N. C. R., em concurso consciente de vontades, supostamente apropriaram-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 8 (oito) vezes, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000443-03.2023.8.24.0037/SC

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALTIMAR JOAO MARSARO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATALIA CAMARGO RODRIGUES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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