Ação Penal - Procedimento Sumário 5000559-14.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000559-14.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDINEI CARDOSO DE MELLO EDITAL Nº 310043068852 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLAUDINEI CARDOSO DE MELLO, CPF: 011.238.979-13, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 8 de janeiro de 2022, por volta das 17h30min, na Rua São Jose, bairro Pedreirinha, Videira/SC, o denunciado CLAUDINEI CARDOSO DE MELLO atribuiu a si falsa identidade, informando aos Policiais Militares o documento de RG de M. H., visando à obtenção de vantagem em proveito próprio, consistente em se manter em liberdade, porquanto estava foragido do presídio de Jaraguá do Sul/SC. Assim agindo, o denunciado CLAUDINEI CARDOSO DE MELLO incidiu nas sanções do artigo 307, caput, do Código Penal, razão pela qual a Justiça Pública requer a citação do réu, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento comum sumaríssimo, com designação de audiência para apresentação da resposta à acusação, recebimento da denúncia, inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório do réu e final condenação deste nas penas dos dispositivos invocados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000559-14.2022.8.24.0079/SC

16/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

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