Ação Penal - Procedimento Sumário 0005906-49.2019.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005906-49.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INDICIADO: PAULO AIRTON FERNANDES EDITAL Nº 310043079470 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando(a)(s): PAULO AIRTON FERNANDES, CPF: 30006449972, Endereço: Rua Cinquenta e Dois, 00, ilha bela - Jardim Iguaçu - 83210361, Paranaguá/PR (Residencial), Rua 600, 323, RODOVIÁRIA (morador de rua) - Tabuleiro dos Oliveiras - 88220000, Itapema/SC (Residencial) e Rua Joaquim Nabuco, 429, Apto. 805 - Centro - 88802200, Criciúma/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 09 de julho de 2018, por volta das 19h57min, o denunciado deslocou-se à lanchonete do Terminal Rodoviário de Balneário Camboriú, situada na Avenida Santa Catarina, bairro dos Estados, nesta cidade, onde avistou a bolsa da vítima Jaqueline Gobbi em cima de uma mesa (fls. 05/06). Então, movido por animus furandi e aproveitando que a vítima não estava nas proximidades, Paulo subtraiu o aludido bem, que continha 01 (um) aparelho celular Moto G5 – avaliado em R$ 971,00 (novecentos e setenta e um reais) (fl. 15) –, 01 (um) cartão bancário e a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), depois, fugiu do local. Ocorre que a ação criminosa foi gravada por câmeras de segurança e, no dia 23 de julho de 2018, um funcionário da citada rodoviária reconheceu Paulo como sendo o autor do delito, ocasião em que a Guarda Municipal foi acionada. Ato contínuo, os agentes públicos deslocaram-se até o local indicado, abordaram o denunciado e, em revista pessoal, localizaram parte da res furtivae – o aparelho celular e o cartão bancário (fl. 10), os quais foram recuperados. Na sequência, Paulo foi conduzido à Delegacia de Polícia e, em interrogatório, admitiu ter subtraído os objetos (mídia da fl. 17). O denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, coisas alheias móveis. Assim agindo, o denunciado praticou a conduta tipificada no art. 155, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - INQUÉRITO POLICIAL Nº 0005906-49.2019.8.24.0005/SC

16/05/2023, 00:00

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Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO AIRTON FERNANDES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

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