Cumprimento de sentença 5000270-54.2015.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000270-54.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO LE PETIT MONT BLANC EXECUTADO: FABIANE CRISTINA DO NASCIMENTO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO I. DATA E HORÁRIO:1º LEILÃO: Início: 02/05/2022, às 09:00 horas, com encerramento no dia 09/05/2022, às 14:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação.2º LEILÃO: Início: 09/05/2022, às 15:00 horas, com encerramento no dia 16/05/2022, às 14:00 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.Local: no site www.casadoleilao.comPAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor FERNANDO SPECK DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, levará a venda em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal: www.casadoleilao.com, nas datas, local, horário supracitados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados: II. DA PARTICIPAÇÃO e DOS LANCES NO LEILÃO:1ª) Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.casadoleilao.com 2ª) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação.3ª) O leiloeiro pode solicitar a qualquer momento, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar sem qualquer justificativa qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário.4ª) Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.5ª) O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor.Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões.6ª) O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.7ª) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Casa do Leilão. III. ADVERTÊNCIAS: Da comissão do leiloeiro: Em caso de arremataçao/remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o arrematante/remitente/adjudicante deverá o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Ainda, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizado em até 24 horas após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do NCPC); Do pagamento: A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Das propostas com pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até 04 (quatro) horas antes o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até 04 (quatro) horas antes o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (Art. 895 – CPC). Ainda, nos processos em que o exequente for a União, há possibilidade de parcelamento. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. (Portaria PGFN Nº 79, de 03 fevereiro de 2014). Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.casadoleilao.com, e enviar a documentação solicitada para homologação do cadastro. Do tempo extra: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. Do lance automatico: O usuário poderá através do sítio eletrônico programar lances automáticos, de modo que, se outro usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem programados. Penalidades: Ficam os interessados advertidos de que responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Observação: Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica ou por quaisquer problemas ocasionados por falta ou queda de energia elétrica, ou problemas com a internet. Sendo assim, havendo qualquer problema com o leilão on-line, o leiloeiro poderá prosseguir com o leilão somente presencial ou adiar o certame, ao seu critério. IV. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1ª) Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico e afixação no local de costume os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, as partes do processo, Requerente e Requerido, das datas dos leilões e do valor da avaliação. 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Das dívidas e ônus: - Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas a transmissão do (s) bem (ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes. Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver. 6ª) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 7ª). Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado ao segundo Leilão conforme data e horário supra. 8ª). Deverá ser respeitado a ordem contida no art. 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.” 9ª) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 10ª) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor das partes, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). 11ª) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 12ª) A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 13ª) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos. 14ª) Demais esclarecimentos poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.casadoleilao.com, ou pelo telefone (47) 992291329. 01 – Autos n. 5000270-54.2015.8.24.0038 Exequente: Condomínio Le Petit Mont Blanc Executado: Fabiane Cristina Do Nascimento Bem: A unidade autônoma constituída pelo apartamento sob n. 301, localizado no 3° pavimento do Edifício Le Petit Chanberry, situado nesta cidade a Rua Gustavo Hoepfner, n° 76, o qual possui uma área privativa de 67,62 m², área de uso comum 5,27m², área total de 72,89 m² a qual corresponde a uma fração ideal do solo de 2,0833% (59,06m²do solo) e Box nº 41.- O Edificio Le Petit Chamberry acha-se edificado sobre um terreno situado nesta cidade, de formato irregular, fazendo frente ao Sul, com 36,00 metros no lado par da Rua Gustavo Hoepfner, fundos pelo lado direito de quem da rua olha o terreno, a Leste, medindo 72,30 metros, confrontandose com terras de Germano Conrado Beckert, fundos pelo lado esquerdo, a Oeste, em três linhas, a primeira partindo da rua Gustavo Hoepfner, em direção ao Norte, medindo 48,50 metros, a segunda defletindo a esquerda, seguindo na direção Oeste, medindo 11,00 metros, e a terceira defletindo a direita, seguindo na direção Norte, medindo 22,30 metros, todas confrontando-se com terras de Pedro Paulo de Tal, fazendo o travessão dos fundos a Norte, medindo 47,00 metros, confrontando-se com a rua Augusto Kluever, contendo a área total de 2.834,89 metros quadrados. Dito terreno dista pelo seu lado direito 54,20 metros da Rua Bernardo Stamm. Imóvel devidamente matriculado sob o n.º 30.959 no cartório da 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville (SC). Ônus: R-3/30.959, alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Avaliação: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) em 17/07/2020. Valor atualizado: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Depositário: Fabiane Cristina Do Nascimento. Obs.: Débito condominial de natureza propter rem. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.casadoleilao.com. Para maiores informações, e-mail: [email protected] ou pelo telefone (47) 992291329. Joinville.08/03/2022 Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-54.2015.8.24.0038/SC

22/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0376/2018 Teor do ato: Como forma de agilizar a consecução dos fins da execução, na medida em que não há penhora suficiente nos autos e a constrição de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, prefere a de qualquer outro bem, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para a utilização do sistema Bacen Jud (p. 37), atento ao disposto no art. 854, c/c art. 835, I, ambos do Código de Processo Civil. Proceda o Sr. Chefe de Cartório à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada Fabiane Cristina do Nascimento (CPF 890.732.589-87), acrescidos das custas, se houver, da multa legal e dos honorários advocatícios já fixados. Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo:- bloqueio integralIntime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva da executada, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação da executada, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, intime-se o exequente a informar, no prazo de 10 dias, se há saldo devedor remanescente, apresentando a respectiva memória atualizada de cálculo, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). - bloqueio parcialIntime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva da executada, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos aut

27/07/2018, 09:47

Concedida a utilização do Bacenjud - Como forma de agilizar a consecução dos fins da execução, na medida em que não há penhora suficiente nos autos e a constrição de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, prefere a de qualquer outro bem, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para a utilização do sistema Bacen Jud (p. 37), atento ao disposto no art. 854, c/c art. 835, I, ambos do Código de Processo Civil. Proceda o Sr. Chefe de Cartório à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada Fabiane Cristina do Nascimento (CPF 890.732.589-87), acrescidos das custas, se houver, da multa legal e dos honorários advocatícios já fixados. Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo:- bloqueio integralIntime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva da executada, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação da executada, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, intime-se o exequente a informar, no prazo de 10 dias, se há saldo devedor remanescente, apresentando a respectiva memória atualizada de cálculo, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). - bloqueio parcialIntime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva da executada, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 8

07/02/2018, 06:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da decisão translada dos autos da ação principal, para autuação do presente cumprimento, digitalizado nas páginas 4/5; para tanto, transcrevo seu respectivo teor: "1. Autuação Cuido de cumprimento da sentença homologatória do acordo celebrado nos autos de execução de título extrajudicial. Formem-se novos autos, a partir da petição de p. 32-34, cadastrando-os como "cumprimento de sentença". 2. Intimação: pagamento voluntário e impugnaçãoIntime-se a executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II), a pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena da incidência automática de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput, §§ 1º e 2º). Advirta-se-a, ainda, que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 dias para que apresente sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Penhora Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, sem prejuízo do curso do prazo de 15 dias para impugnação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523, § 3º), com exceção daqueles que a lei considera impenhoráveis (CPC, art. 832, c/c art. 833). Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial, assumirá o encargo o exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Do auto de penhora, intimem-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), a se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, § 11, e 848). Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, se for pessoa jurídica, nomeando-o de

30/05/2016, 17:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da decisão translada dos autos da ação principal, para autuação do presente cumprimento, digitalizado nas páginas 4/5; para tanto, transcrevo seu respectivo teor: "1. Autuação Cuido de cumprimento da sentença homologatória do acordo celebrado nos autos de execução de título extrajudicial. Formem-se novos autos, a partir da petição de p. 32-34, cadastrando-os como "cumprimento de sentença". 2. Intimação: pagamento voluntário e impugnaçãoIntime-se a executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II), a pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena da incidência automática de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput, §§ 1º e 2º). Advirta-se-a, ainda, que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 dias para que apresente sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Penhora Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, sem prejuízo do curso do prazo de 15 dias para impugnação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523, § 3º), com exceção daqueles que a lei considera impenhoráveis (CPC, art. 832, c/c art. 833). Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial, assumirá o encargo o exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Do auto de penhora, intimem-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), a se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, § 11, e 848). Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, se for pessoa jurídica, nomeando-o depositário provisório (CPC, art. 836, §§ 1º e

30/05/2016, 13:45

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Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03030255820188240038/SC

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03030255820188240038/SC referente ao evento 138

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.981,48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 271

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(24)