Ação Penal - Procedimento Sumário 5004179-59.2022.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004179-59.2022.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEFFERSON RAMON FERRAZ EDITAL Nº 310054258964 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA Citando(a): JEFFERSON RAMON FERRAZ, CPF 099.333.969-78, data de nascimento 09/04/1986, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 27 de novembro de 2021, por volta das 15h, na Rodovia Aci Ferreira de Oliveira, s/n, bairro Pinheiros, em Balneário Barra do Sul-SC, o denunciado Jefferson Ramon Ferraz, com consciência e voluntariedade, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 1 (uma) bicicleta, conforme Auto de Exibição e Apreensão (evento 1, fl. 11), pertencente à vítima Orides da Conceição, com avaliação indireta de R$ 100,00 (cem reais). Consta nos autos, que a vítima estacionou sua bicicleta no local acima indicado e foi pescar. Tempo depois, uma senhora informou à vitima que um masculino teria furtado o objeto. Após acionar a polícia houve êxito em localizar o denunciado na posse da res furtiva. Assim agindo, o denunciado Jefferson Ramon Ferraz, infringiu o disposto no artigo 155, caput, do Código Penal. Pelo exposto, o Ministério Público requer o recebimento da denúncia e a citação do denunciado para responder à presente ação penal, no prazo de 10 dias, prosseguindo-se nos demais termos do processo, em observância ao procedimento comum sumário, com a designação de audiência para oitiva das pessoas abaixo arroladas, até sua condenação criminal. Além do mais, requer-se a condenação do denunciado ao ressarcimento de danos à vítima Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004179-59.2022.8.24.0103/SC

01/02/2024, 00:00

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Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER

Expedição de mandado - AQICEMAN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORIDES DA CONCEICAO. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

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