Ação Penal - Procedimento Sumário 5000796-56.2023.8.24.0065 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000796-56.2023.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLOS JUAN EDITAL Nº 310043171787 JUIZ(A) DO PROCESSO: JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES - Juiz(a) de Direito Citando: CARLOS JUAN, residência em local incerto e não sabido, encontra-se em situação de rua Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 14 de março de 2023, por volta das 21h15min, na Avenida Rio Grande do Sul, nº 231, centro, no Município de São José do Cedro/SC, o denunciado CARLOS JUAN de forma consciente e voluntária transportava, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 1 (uma) uma porção contendo cannabis sativa, substância vulgarmente conhecida como maconha, totalizando 1,1 grama de referida substância entorpecente, esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica, nos termos da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional e Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e, por consequência, de uso proibido em todo o território nacional. Na ocasião, a Polícia Militar foi acionada para verificar um homem que estaria ameaçando transeuntes em via pública e que o mesmo estava em posse de um facão, foi informado as características do suposto autor e em seguida o mesmo foi localizado. Em ato contínuo, foi procedida a revista pessoal e encontrada uma porção embalada da substância supramencionada, totalizando a massa bruta de 1,1 grama, onde o denunciado informou ser para seu consumo. Assim agindo, o denunciado CARLOS JUAN infringiu a norma do artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se oferece a presente denúncia, que se requer seja autuada e instaurado o devido processo penal pelo rito sumaríssimo (art. 394 § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, e art. 77 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), com a designação de audiência de instrução e julgamento, devendo o denunciado ser cientificado para comparecimento ao ato, acompanhado das testemunhas que desejar sejam inquiridas, bem como apresentar a defesa preliminar do art. 81 da Lei n. 9.099/1995, para, na sequência, ser recebida a presente denúncia e processada a ação penal e, em seu término, ser julgada procedente, com a condenação do denunciado. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000796-56.2023.8.24.0065/SC

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição

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