Cumprimento de sentença 5000066-86.2012.8.24.0079 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000066-86.2012.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0119/2012 Teor do ato: I - Intime-se o devedor, por seu advogado, para que cumpra a decisão de fls., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e sobre o valor devido, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. II - Não efetuado o pagamento no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo-se no valor da execução a multa de 10% de que trata o art. 475-J do Código de Processo Civil.O Oficial de Justiça está autorizado a cumprir a ordem nos termos do art. 172, § 2°, do CPC, sendo que, acaso não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte passiva, consoante o art. 659, § 3º, do CPC. III - Retornando o mandado informando a constrição de veículo automotor, proceda-se à averbação da restrição judicial do veículo perante o órgão de trânsito, por intermédio do Sistema RenaJud, consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. IV - Concluída a penhora e a avaliação, ato contínuo, intime-se o advogado da parte passiva, ou esta pessoalmente se não tiver procurador judicial constituído, para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, § 1º, do CPC. V - Caso não for apresentada impugnação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, observando os parâmetros dos arts. 20, § 3º, 'a', 'b' e 'c', e 652-A do CPC (cf. STJ, REsp 987388/RS, Humberto Gomes de Barros, 24.03.2008: ?São devidos honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença?). VI - Sendo o caso, expeça-se a carta precatória itinerante para cumprimento do ato, intimando-se a parte que requereu a providência para retirá-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias e para comprovar sua distribuição em 30 (trinta) dias. Advogados(s): James Robinson Correia (OAB 014.403/SC), Neri Cardoso da Silva (OAB 012.481/SC)

07/08/2012, 19:12

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50662885920248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50662885920248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50662885920248240000/TJSC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000174-13.2015.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 269

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 333

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 333

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 329<br>Data do cumprimento: 07/07/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 329<br>Oficial: LAYLA DUARA

Expedição de mandado - VIICEMAN

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(23)