Procedimento Comum Cível 0308100-97.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308100-97.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

04/02/2025, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/02/2025, 07:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

03/02/2025, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte ARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Guia 9682876, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5008190&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5008190</a>

03/02/2025, 19:47

Custas Satisfeitas - Parte: JOSI MARI RUBIK

03/02/2025, 19:47

Custas Satisfeitas - Parte: THAYS APARECIDA MOREIRA PORTO

03/02/2025, 19:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 9682876 - R$ 4.659,71

03/02/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 19:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

31/01/2025, 14:26

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025

31/01/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

31/01/2025, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

31/01/2025, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/01/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/01/2025, 11:25

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 19:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2019 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para tão somente determinar que a requerida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais, bem como de efetuar quaisquer restrições em nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção/restrição de crédito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).2. No que diz respeito a inversão do ônus do prova, convém destacar o disposto no art. 6°, VIII, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."Vislumbra-se no caso um contrato de adesão de compromisso de compra e venda, celebrado entre os autores e uma construtora, requerendo, para análise de seus pedidos, que sejam aplicadas as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Tal pleito merece acato, uma vez que a relação jurídico-contratual aventada no caso é tipicamente de consumo, sendo possível caracterizar a construtora na qualidade de fornecedora e os autores, por lógica, como consumidores, conforme disciplinado nos arts. 2º e 3º do CDC.Por conseguinte, a matéria trazida à baila será analisada sob a ótica do art. 6º, VIII, do aludido Diploma Normativo, que permite a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor se mostrar verossímil e tratar-se de pessoa hipossuficiente, bem como aquela exarada no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, as quais encontram-se interligadas e serão interpretadas sistematicamente.Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 3. No mais, consigno que, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e med

16/01/2019, 15:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para tão somente determinar que a requerida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais, bem como de efetuar quaisquer restrições em nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção/restrição de crédito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).2. No que diz respeito a inversão do ônus do prova, convém destacar o disposto no art. 6°, VIII, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."Vislumbra-se no caso um contrato de adesão de compromisso de compra e venda, celebrado entre os autores e uma construtora, requerendo, para análise de seus pedidos, que sejam aplicadas as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Tal pleito merece acato, uma vez que a relação jurídico-contratual aventada no caso é tipicamente de consumo, sendo possível caracterizar a construtora na qualidade de fornecedora e os autores, por lógica, como consumidores, conforme disciplinado nos arts. 2º e 3º do CDC.Por conseguinte, a matéria trazida à baila será analisada sob a ótica do art. 6º, VIII, do aludido Diploma Normativo, que permite a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor se mostrar verossímil e tratar-se de pessoa hipossuficiente, bem como aquela exarada no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, as quais encontram-se interligadas e serão interpretadas sistematicamente.Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 3. No mais, consigno que, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de a

08/01/2019, 18:30

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOSI MARI RUBIK

Custas Satisfeitas - Parte: THAYS APARECIDA MOREIRA PORTO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 9682876 - R$ 4.659,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

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