Ação Penal - Procedimento Sumário 0005226-77.2018.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005226-77.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALDIVINO MARTINS DE MELLO EDITAL Nº 310043204608 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz de Direito Citando: VALDIVINO MARTINS DE MELLO, CPF: 694.450.879-68, nascido em 12/12/1961, filho de JUVENTINA MARTINS e de LUCIO DE MELLO, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 30 de outubro de 2018 (terça-feira), por volta das 22h53min, a guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender a uma ocorrência de ameaça, no âmbito das relações domésticas e familiares, na residência do denunciado Valdivino Martins de Mello, localizada na Rodovia-350, nº 367, Distrito de Taquara Verde, Município e Comarca de Caçador/SC. Assim é que, nas circunstâncias de tempo e local anteriormente determinadas, os milicianos lograram êxito em localizar e apreender, instrumento de reconhecido poder vulnerante e potencialidade lesiva, consistente em "[...] 1) 1 (uma) garrucha, calibre 36, de fabricação artesanal; 2) 1 (uma) munição cartucho deflagrado calibre 36 CBC; 3) 1 (uma) munição cartucho intacto calibre 36 CBC; 4) 1 (um) frasco com esferas para munição contendo 445 gramas de conteúdo; 5) 1 (um) frasco contendo 53 gramas depólvora [...]" (...) eficientes para o fim a que se destinavam, que o denunciado Valdivino Martins de Mello, agindo em flagrante demonstração de ofensa à incolumidade pública e ao sistema nacional de armas, possuía e/ou mantinha sob sua guarda, sem qualquer autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) Assim procedendo, o denunciado Valdivino Martins de Mello está incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 15 (quinze) dias, contados do dia de sua publicação, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0005226-77.2018.8.24.0012/SC

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Ato ordinatório praticado

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição

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