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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ALEX SALVADOR RIBEIRO DA COSTA

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX SALVADOR RIBEIRO DA COSTA - DENUNCIADO

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