Execução Fiscal 5004539-66.2021.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.156,37

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

RDT REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Autor

GIANE FRANCISCONI

OAB/SC 036756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/04/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/04/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:53

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

04/02/2026, 14:30

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

04/02/2026, 14:30

Juntada de certidão

04/02/2026, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/02/2026, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/02/2026, 10:18

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

03/02/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 19:15

Todas as movimentações(153)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 17:53

24/04/2026, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/04/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:53

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

04/02/2026, 14:30

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

04/02/2026, 14:30

Juntada de certidão

04/02/2026, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/02/2026, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/02/2026, 10:18

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

03/02/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 19:15

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

03/02/2026, 19:15

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 155,40

03/02/2026, 10:57

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 30/01/2026 16:49:01

30/01/2026, 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/01/2026, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/01/2026, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/01/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 09:54

Decisão interlocutória

29/01/2026, 09:54

Juntada - Extrato Subconta - 2505816793<br> Tipo de Extrato: RESUMO

28/01/2026, 18:18

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/01/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

18/12/2025, 01:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 03/11/2025

03/11/2025, 17:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

24/10/2025, 15:15

Expedição de mandado - SBSCEMAN

24/10/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078535365. Valor transferido: R$ 49,93

25/08/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078535380. Valor transferido: R$ 100,00

25/08/2025, 11:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

21/08/2025, 19:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA DE LOURDES SILVA)

21/08/2025, 19:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RDT REPRESENTACOES LTDA.)

21/08/2025, 19:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

19/08/2025, 15:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

19/08/2025, 15:13

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

18/07/2025, 13:55

Decisão interlocutória

17/07/2025, 17:27

Conclusos para decisão

14/07/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/07/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/07/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/07/2025, 01:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101<br>Data do cumprimento: 04/07/2025

07/07/2025, 13:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

27/06/2025, 18:19

Expedição de mandado - SBSCEMAN

27/06/2025, 17:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

27/06/2025, 13:03

Expedição de ofício - 1 carta

10/06/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/06/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/06/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

10/06/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 14:08

Decisão interlocutória

09/06/2025, 14:08

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/06/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 25/02/2025

26/02/2025, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

15/01/2025, 15:09

Expedição de mandado - SBSCEMAN

15/01/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/01/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/01/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/12/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/12/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 11:37

Decisão interlocutória

15/12/2024, 11:37

Conclusos para decisão

02/09/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/08/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/08/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:51

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/08/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/08/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:19

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:55

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

10/07/2024, 15:12

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

10/07/2024, 04:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RDT REPRESENTACOES LTDA.)

10/07/2024, 04:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/07/2024, 13:40

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

03/06/2024, 17:54

Decisão interlocutória

28/05/2024, 21:56

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/05/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/05/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007816-22.2023.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

06/05/2024, 15:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007816-22.2023.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 24

03/05/2024, 18:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50078162220238240058/SC

03/05/2024, 18:36

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50078162220238240058/SC

03/04/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 20:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50078162220238240058

23/10/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:44

Juntada de certidão

28/09/2023, 18:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/05/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/06/2023

19/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: RDT REPRESENTACOES LTDA. EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito CITANDO: RDT REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 10311525000100, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 1014/2021. Valor do Débito: R$ 1.423,58. Data do Cálculo: 15 de junho de 2022. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004539-66.2021.8.24.0058/SC

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2023

18/05/2023, 18:38

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/02/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/02/2023, 09:24

Determinada a citação

03/02/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 19:19

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/10/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/10/2022, 14:48

Juntada de certidão

31/10/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/10/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/10/2022, 15:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 17:48

Decisão interlocutória

24/10/2022, 17:48

Conclusos para despacho

19/07/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/07/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/07/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 16:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

15/07/2022, 13:30

Expedição de ofício - 1 carta

06/07/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/06/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/06/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 18:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

02/06/2022, 13:10

Expedição de ofício - 1 carta

20/05/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/03/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 17:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

07/02/2022, 13:19

Expedição de ofício - 1 carta

27/01/2022, 12:54

Determinada a citação

23/11/2021, 06:19

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 12:11

Distribuído por sorteio

06/07/2021, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2024, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 21:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 15:38

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2024, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 21:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 15:38

SENTENÇA

•03/05/2024, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 06:19