Execução Fiscal 5001567-26.2021.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.616,06

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

MAURICIO STIEGLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Autor

THALES ORIGENES LUZ JUNIOR

OAB/SC 024764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148

12/02/2026, 12:21

Expedição de ofício - 1 carta

01/12/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/11/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/11/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/11/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/11/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 18:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/11/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/10/2025, 03:00

Todas as movimentações(152)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148

12/02/2026, 12:21

Expedição de ofício - 1 carta

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 13:32

01/12/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/11/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/11/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/11/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/11/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 18:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/11/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2025

16/09/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025

15/09/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/09/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/09/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 08:44

Decisão interlocutória

15/09/2025, 08:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/09/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/09/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

19/08/2025, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

10/07/2025, 16:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 123

16/10/2024, 15:02

Expedição de ofício - 1 carta

05/09/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/09/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/09/2024, 15:25

Expedição de Termo/auto de Penhora

05/09/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/09/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 10:09

Decisão interlocutória

04/09/2024, 10:09

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/08/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/08/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/08/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/08/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/08/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/08/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/08/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

09/08/2024, 13:56

Juntada de certidão

09/08/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/08/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 14:00

Despacho

08/08/2024, 14:00

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2024, 15:40

Recebidos os autos - TJSC -> SBS01 Número: 50015672620218240058/TJSC

07/05/2024, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50015672620218240058/TJSC

30/04/2024, 17:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SBS01 -> TJSC

10/04/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/04/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/04/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 08:04

Decisão interlocutória

10/04/2024, 08:04

Conclusos para decisão

09/04/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta

05/04/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2024, 13:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/04/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/04/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/04/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 12:10

Despacho

05/04/2024, 12:10

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Juntada de certidão - 02/04/2024 14:49:01)

02/04/2024, 14:55

Alterado o assunto processual

02/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

01/04/2024, 14:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAURICIO STIEGLER)

01/04/2024, 14:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

01/04/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/02/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/02/2024, 09:52

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

20/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 18:53

Decisão interlocutória

06/02/2024, 21:53

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/01/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/01/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 15:12

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/01/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/01/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/01/2024, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/01/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/01/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/01/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 16:38

Decisão interlocutória

18/01/2024, 16:38

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/11/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/11/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/11/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:19

Juntada de certidão

28/09/2023, 18:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/05/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/06/2023

19/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: MAURICIO STIEGLER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito CITANDO: MAURICIO STIEGLER, CPF: 65806387968, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 375/2021. Valor do Débito: R$ 2.036,08.. Data do Cálculo: 30 de maio de 2022. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001567-26.2021.8.24.0058/SC

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2023

18/05/2023, 18:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/02/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/02/2023, 09:26

Determinada a citação

03/02/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 19:19

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22

24/10/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/10/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/10/2022, 10:54

Juntada de certidão

21/10/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 18:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/10/2022, 17:00

Decisão interlocutória

21/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:22

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/05/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/05/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

07/04/2022, 13:01

Expedição de ofício - 1 carta

28/03/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/02/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/02/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/01/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/01/2022, 15:57

Despacho

07/01/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 15:22

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 14:00

DECISÃO

•09/05/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 08:04

SENTENÇA

•05/04/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 18:41

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 14:00

DECISÃO

•09/05/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 08:04

SENTENÇA

•05/04/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 15:54