Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002295-96.2021.8.24.0016 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002295-96.2021.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SAMUEL ELSAINT EDITAL Nº 310043191300 JUIZ DO PROCESSO: FLAVIA CARNEIRO DE PARIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SAMUEL ELSAINT, cpf: 70148150241, endereço: Rua Antonio Macarini, 371 - Jd. Da Serra - 89665000, Capinzal/SC (Residencial), Rua Presidente Nereu Ramos, 1360, ou 363 - (49) 99950-0618 - Centro - 89665000, Capinzal/SC (Residencial), OUTROS PREFEITO ROLANDO MOREIRA, 99 - CENTRO - 69932000, Brasiléia/AC (Residencial) e Rua Jaboticaba, 353, casa - Comasa - 89228090, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002295-96.2021.8.24.0016/SC Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia do evento 1, para, em consequência:I) CONDENAR SAMUEL ELSAINT ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, por infração ao artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3688/41.A pena privativa de liberdade fica substituída por restritiva de direitos na forma da fundamentação.Fixado o regime inicial aberto, concedo o réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal). II) ABSOLVER o acusado SAMUEL ELSAINT da imputação pelo crime do artigo 268 do Código Penal, nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMUEL ELSAINT - CONDENADO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntado(a)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(16)