Procedimento Comum Cível 0306260-19.2018.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306260-19.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0159/2020 Teor do ato: 1. Acolho a competência. 2. Consigna-se que o benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido às p. 36-42. 3. De plano, verifica-se que a inicial não se encontra em ordem. Assim sendo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de: a) juntar cópia da carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto e assinatura da autora Monica. b) formular o competente pedido desconstitutivo (rescisão contratual), uma vez que apresentou somente os fatos e fundamentos. c) adequar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando o(s) sócio(s) cujo patrimônio busca alcançar. 4. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado, por meio de publicação no DJE, para atendimento na íntegra das determinações acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV) e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I). Cientifica-se que o cumprimento parcial e tempestivo das determinações, sem qualquer justificativa ou ressalva, do mesmo modo, importará a extinção do processo. Destaca-se que, em que pese o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obstar a que a parte proponha de novo a ação, no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 do CPC/2015, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (CPC/2015, 486, §1º). Todavia, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (CPC/2015, 486, §2º). 5. Emendada a petição inicial, ou certificado o decurso de prazo in albis, voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação. 6. Cumpra-se. Advogados(s): Charles Zanini Pizoni (OAB 45970

24/03/2020, 23:35

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CPVAUN -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Consórcio

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 233

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(23)