Ação Penal - Procedimento Ordinário 5004302-55.2021.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5004302-55.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ORLEANS FONTENELE DE SOUSA EDITAL Nº 310043244265 JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ORLEANS FONTENELE DE SOUSA, cpf: 05179228352, endereço: Rua Presidente Juscelino, 19, Sala 3 ou Sala 3 A - Centro - 88400000, Ituporanga/SC (Residencial) e TV Jacob Sens, 22, Sala 3 - Centro - 8840000, Ituporanga/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004302-55.2021.8.24.0018/SC Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de dar o réu ORLEANS FONTENELE DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e, em consequência, condená-lo ao cumprimento de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Diante da reincidência, fixo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a concessão de sursis ao réu, já que é reincidente em crime doloso, o que obsta a incidência de tais benefícios (artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Fixo como valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima Marcos Paulo Sobotka Locatelli (Fato 1) a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); pela vítima Acyndino Gross Junior (Fato 2) a quantia de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais); e pela vítima Keven Willian Pottker Favretto (Fato 3) a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e no cadastro de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça, comunique-se à Zona Eleitoral e forme-se o PEC. P. R. I.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003847-90.2021.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017432-95.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)