Execução de Título Extrajudicial 0301085-30.2014.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301085-30.2014.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Renajud - I - Determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência") e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC.Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias.Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.Expeça-se carta precatória, acaso necessário.II - Tendo em vista o pedido do dia 22.05.2018, expeça-se ofício para o credor fiduciário Aymore Credito Financiamento e Investimento S.A., a fim de informar a este juízo a situação do contrato de alienação fiduciária que mantem com o executado Valério dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias.III- Caso reste infrutífera a tentativa de penhora pelo sistema Renajud, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Em não o fazendo, fica desde já determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, uma vez que o art. 921, III, § 1º do CPC, é claro ao prescrever que a execução deve ser suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis.IV - Em nada mais tendo sido requerido, fica desde logo determinado o arquivamento administrativo do feito (art. 921, III do CPC).V- Retire-se o sigilo das peças sigilosas, bem como da petição q

19/10/2018, 17:20

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 342 e 343

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 343

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 343

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

Cancelada a movimentação processual - (Evento 337 - Conclusos para despacho - 04/04/2025 15:48:56)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(37)