Procedimento Comum Cível 0300228-06.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300228-06.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.2) Inobstante a louvável iniciativa legislativa de inserir, no rito processual civil vigente, a audiência conciliatória prévia à fase de resposta, reconhecendo e demonstrando a grande importância das medidas alternativas de solução de conflitos como meio de se buscar e efetivas a Justiça, a realidade até então enfrentada nesta unidade judiciária demonstra que a autocomposição não tem se mostrado minimamente exitosa, notadamente naqueles casos em que a própria parte autora já declara, na inicial, não ter interesse na audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil.Segundo levantamento feito pelo gabinete deste Juízo no período de junho a dezembro de 2016, das 128 audiências conciliatórias de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, logrou-se êxito em auxiliar as partes a compor o litígio em apenas 04 (quatro), sendo que em duas delas o acordo foi apenas parcial!Este dado é indicativo concreto de que não será apenas com a previsão normativa que se desenvolverá a cultura da conciliação, havendo necessidade de se atuar em diversas outras frentes, notadamente nos cursos de graduação.Enquanto essa mudança não ocorre, é dever deste Magistrado, na condução dos trabalhos desta unidade judiciária onde tramitam quase 5 mil processo, otimizar os trabalhos racionalizando o tempo dos assessores, que se revezam na preparação da pauta, análise dos processos antes das audiências e realização dos atos, de modo que, estando uma das partes, de antemão, deixando claro não ter interesse na tentativa de composição do conflito nesta etapa processual, não há razão para a designação de tal ato.Destaco não existir nulidade em tal entendimento, eis que não se vislumbra qualquer prejuízo às partes ou à própria jurisdição, até porque a tentativa de composição poderá ser buscada a todo o momento, bastando que qualquer das partes assim se manifeste e requeira a designação de audiência co

23/02/2017, 19:01

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 308<br>Data do cumprimento: 04/05/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 308<br>Oficial: FERNANDA VIVAN

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306, 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306, 307

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 305 e 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Expedição de mandado - Prioridade - CDACEMAN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(25)