Procedimento Comum Cível 0300572-04.2018.8.24.0002 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300572-04.2018.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2018 Teor do ato: Em face do exposto:I - DEFIRO o pedido de tutela antecipada, a fim suspender a cobrança das parcelas contratuais com a adoção de correção pela CDI, ficando substituída pelo INPC, o que fica condicionado à comprovação da consignação em juízo das parcelas incontroversas.II - INTIME-SE a parte requerente para comprovar a quitação das prestações diretamente à instituição financeira ou consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, relativo às prestações que se vencerem no curso da lide, comprovando em juízo no prazo de cinco dias após o vencimento, pois se trata de pressuposto processual, nos termos do art. 330, § 2º, CPC, sob pena de extinção com base no art. 485, IV, do CPC.III - Fluído o prazo in albis ou com a comprovação do pagamento de valores insuficientes, intime-se a parte autora pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, impulsionar o feito comprovando a integralidade dos depósitos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.IV - Com a juntada dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas e demonstração do depósito do valor incontroverso, DETERMINO a cientificação do réu para cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537, do CPC, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).V - CITE-SE, com as advertências legais, expedindo-se carta precatória, caso necessário. VI - CIENTIFIQUE-SE a parte requerida para que, por ocasião da resposta, apresente os documentos necessários ao deslinde do feito (CPC, art. 370 c/c CDC, art. 6º, VIII), ciente ainda que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova.VII - Em arremate, recomenda-se aos litigantes, na linha do previsto no § 7º do art. 334 do CPC audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, a utilização da ferramenta gratuita presente no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina denominada "consumidor.gov.br", que nada mais

25/06/2018, 17:04

Decisão interlocutória - SAJ - Em face do exposto:I - DEFIRO o pedido de tutela antecipada, a fim suspender a cobrança das parcelas contratuais com a adoção de correção pela CDI, ficando substituída pelo INPC, o que fica condicionado à comprovação da consignação em juízo das parcelas incontroversas.II - INTIME-SE a parte requerente para comprovar a quitação das prestações diretamente à instituição financeira ou consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, relativo às prestações que se vencerem no curso da lide, comprovando em juízo no prazo de cinco dias após o vencimento, pois se trata de pressuposto processual, nos termos do art. 330, § 2º, CPC, sob pena de extinção com base no art. 485, IV, do CPC.III - Fluído o prazo in albis ou com a comprovação do pagamento de valores insuficientes, intime-se a parte autora pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, impulsionar o feito comprovando a integralidade dos depósitos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.IV - Com a juntada dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas e demonstração do depósito do valor incontroverso, DETERMINO a cientificação do réu para cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537, do CPC, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).V - CITE-SE, com as advertências legais, expedindo-se carta precatória, caso necessário. VI - CIENTIFIQUE-SE a parte requerida para que, por ocasião da resposta, apresente os documentos necessários ao deslinde do feito (CPC, art. 370 c/c CDC, art. 6º, VIII), ciente ainda que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova.VII - Em arremate, recomenda-se aos litigantes, na linha do previsto no § 7º do art. 334 do CPC audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, a utilização da ferramenta gratuita presente no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina denominada "consumidor.gov.br", que nada mais é do que um "serviço público para solução alte

21/06/2018, 21:24

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FNSURBA -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Todas as movimentações(89)