Execução de Pena de Multa 5062383-16.2020.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5062383-16.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GILSON BRANCO DE MORAES EDITAL Nº 310025513237 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis Intimando(a)(s): GILSON BRANCO DE MORAES, CPF: 04535917957, endereço: rua vinte e cinco de novembro, 28 - trindade - 88040445 - florianópolis (residencial), avenida desembargador vítor lima, 28, (48) 9111-6906 - trindade - 88040400 - florianópolis (residencial) e rua r joao emilio batista, 040, casa - saco grande - 88032100 - florianopolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: 281,01 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 21/08/2020 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5062383-16.2020.8.24.0023/SC

22/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0058116-38.2010.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 39

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0058116-38.2010.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 50

Expedição de ofício

Juntado(a)

Transitado em Julgado para o Réu - GILSON BRANCO DE MORAES<br>Data: 25/11/2022

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GILSON BRANCO DE MORAES<br>Data: 15/09/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(54)