Procedimento Comum Cível 0309990-88.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309990-88.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:30

Juntada de Petição

18/02/2026, 15:27

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50141180320218240005/SC referente ao evento 105

03/07/2025, 18:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004059-19.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 155, 160

30/01/2025, 12:37

Juntada de Petição

18/11/2024, 10:39

Juntada de Petição

13/11/2024, 17:33

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50049252720228240005/SC referente ao evento 191

06/05/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: SILVANA DE FATIMA CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: VALESCA CARELLI GARCIA ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: GUILHERME CESAR CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: CAUEY CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELADO: BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC ADVOGADO(A): CELSO BEDIN JUNIOR (OAB SC009006) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): EMANUELA POLETINI (OAB SC066126) INTERESSADO: JORGE CARLOS LANDGRAF ADVOGADO(A): WILSON MOURA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0309990-88.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: SILVANA DE FATIMA CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: VALESCA CARELLI GARCIA ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: GUILHERME CESAR CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: CAUEY CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELADO: BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC ADVOGADO(A): CELSO BEDIN JUNIOR (OAB SC009006) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): EMANUELA POLETINI (OAB SC066126) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309990-88.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

29/09/2023, 00:00

Juntada de Petição

11/07/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: SILVANA DE FATIMA CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: VALESCA CARELLI GARCIA ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: GUILHERME CESAR CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: CAUEY CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELADO: BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC ADVOGADO(A): CELSO BEDIN JUNIOR (OAB SC009006) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de junho de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0309990-88.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 37) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: SILVANA DE FATIMA CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: VALESCA CARELLI GARCIA ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: GUILHERME CESAR CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: CAUEY CARELLI ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELADO: BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC ADVOGADO(A): CELSO BEDIN JUNIOR (OAB SC009006) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de maio de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309990-88.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 161) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

19/05/2023, 00:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50044897320198240005/SC referente ao evento 648

24/02/2023, 17:28

Juntada de Petição

25/01/2023, 11:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50044897320198240005/SC referente ao evento 491

17/03/2022, 09:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 17:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0612/2018 Teor do ato: 3. DISPOSITIVODOS PEDIDOS PRINCIPAISAnte o exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial.Condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao(s) procurador(es) dos réus, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo metade para cada patrocínio (5% para cada réu), na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.DOS PEDIDOS RECONVECIONAISAnte o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional do segundo réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais respectivas, bem como honorários advocatícios ao procurador do autor/reconvindo, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Os honorários advocatícios terão como termo inicial, para fins de juros moratórios de 1% ao mês, a data do trânsito em julgado, enquanto que o termo inicial da correção monetária, por sua vez, a data da prolação desta sentença, cujo indexador será o INPC/IBGE. Corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa da reconvenção para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser procedida a correção junto ao sistema SAJ.Outrossim, REVOGO a tutela concedida aos autores às páginas 2905-2910.Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé.Comunique-se o juízo ad quem acerca desta sentença (p. 2.715).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros.Balneário Camboriú (SC), 25 de outubro de 2018.Osmar Mohr Juiz de Direito Advogados(s): Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB 8477/SC), Celso Bedin Júnior (OAB 9006/SC)

13/12/2018, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2018 Teor do ato: Vistos etc.No plantão judiciário a parte autora apresentou pedido incidental de tutela antecipada, para suspender o leilão designado, às páginas 2808-2848, juntando documentos, às páginas 2849-2894.Por sua vez, o magistrado em regime de plantão judiciário deferiu tutela de urgência, nos seguintes termos:"[...] Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência de natureza cautelar para SUSPENDER o leilão no tocante ao imóvel objeto da petição de fls retro, devendo a matéria ser objeto de reavaliação em regime de normalidade, já no primeiro dia útil posterior ao recesso. [...]." (páginas 2895-1896)Outrossim, também, no plantão judiciário, a parte autora apresentou pedido de tutela de urgência, nos autos do Agravo de Instrumento n. 4027425-95.2017.8.24.0000, cujo pedido foi indeferido, verbis:"[...] Ante o exposto, considerando os fundamentos retrocitados, INDEFIRO a liminar almejada. Determino a desautuação e respectiva baixa nos registros, juntando-se a apresente petição e demais documentos que a acompanham e a presente decisão ao agravo de instrumento n. 4027425-95.2017.8.24.0000.Dê-se a devida baixa.Intimem-se. [...]" (páginas 2914-2916)As peças eletrônicas dos autos da 2ª Instância foram juntadas aos autos pelo Cartório Judicial (páginas 2919-3069).A parte autora apresentou nova emenda da inicial (páginas 3073-3096).Por fim, relata-se que o réu até o presente momento não foi citado.Ante o exposto:a) MANTENHO a decisão proferida pelo magistrado em regime de plantão judiciário, eis que o direito da parte autora, por ora, está sob o manto da liminar concedida, às páginas 2708-2711, cujo teor foi acrescido pela decisão proferida nos embargos de declaração, em apenso (páginas 2905-2910).b) Considerando que o réu, ainda, não foi citado, RECEBO à emenda da inicial (páginas 3073-3096);c) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, conforme já determinado.Cumpra-se. Advogados(s): Luciano Duarte Peres (OAB 13412/SC),

02/05/2018, 14:17

Decisão - SAJ - Autos n. 0309990-88.2017.8.24.0005 AUTOR: Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda e outrosRÉU: Cooperativa de Crédito dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde, Contabilistas, Professores do Litor e outroDECISÃO:Recebo como pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, posto que apreciarei unicamente o pleito de suspensão do leilão, objetivando a manutenção do resultado útil do processo, por reputá-lo, ainda que minimamente, em certa medida afeto à excepcional jurisdição do plantão.Alerto que a tramitação deste processo em regime de plantão é absolutamente questionável, eis que a temática já foi apreciada pelo digno togado condutor do feito em duas oportunidades (inicial e primeiro aditamento), ao longo das quase 3.000 laudas, sem maiores novidades relativamente à matéria hoje veiculada, em especial no tocante aos depósitos determinados.Trata-se de matéria já vencida e apreciada sob os mesmos elementos hoje existentes.Se a autora perdeu uma venda de R$ 750.000,00 que subsidiaria os depósitos ordenados pelo juízo, azar o seu! O cenário está melhorando, mas enfaticamente ainda é ruim. Isso era previsível e não se pode contar com dinheiro que não está na conta.O plantão não pode revisar decisões da jurisdição de normalidade, pelo que o único fato veramente novo, a autorizar o funcionamento desta jurisdição excepcional, foi designação dos leilões, por isso apenas sob esse enfoque tratarei.E, nesse contexto, tendo em vista a proximidade dos leilões e a probabilidade do direito relativamente à suposta subvalorização do imóvel e à ausência de notificação da autora, tencionando diligenciar o resultado útil do processo, tenho por adequado deferir a suspensão, ainda que de forma provisória e precária. Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência de natureza cautelar para SUSPENDER o leilão no tocante ao imóvel objeto da petição de fls retro, devendo a matéria ser objeto de reavaliação em regime de normalidade, já no primeiro dia út

30/12/2017, 20:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0547/2017 Teor do ato: Ante o exposto;a) Recebe-se o aditamento da inicial e os documentos de páginas 2636-2707;b) Autorizam-se os depósitos/consignações dos valores incontroversos, referentes as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como, as vincendas até a data de cada vencimento, a ser realizado em conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o inciso I do artigo 542 do CPC;c) Defere-se os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, tudo condicionado ao depósito incidental das parcelas vencidas e vincendas pelo valor incontroverso do débito, sob pena de revogação, para:c.1) manter as autoras na posse dos imóveis descritos na exordial (matrículas n. 115.184, 92.92493, 155.192 e 115.278), devendo a parte ré abster-se de consolidar a propriedade e/ou levar a leilão extrajudicial o referido imóvel;c.2) para determinar que a ré se abstenha de incluir, ou caso já o tenha feito, que de imediato exclua o nome das autoras dos cadastros do SERASA e SPC e demais bancos de inadimplentes, referente aos contratos n. 2012101132, 2015110299, 2015110569 e 2015110523.d) Não havendo depósito na forma acima determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, o fato deverá ser certificado e os autos conclusos para revogação da decisão;e) Somente com a realização dos depósitos/consignações das parcelas vencidas e vincendas na forma acima estabelecida:e.1) Cite-se a parte ré para, querendo, em quinze dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (Arts. 335 cc 231 do CPC), oferecer contestação, sob pena de revelia, bem como intime-se-a a respeito da concessão dos efeitos da tutela e da a concessão da inversão do ônus da prova;e.3) Intime-se a parte autora para informar onde o imóvel será levado a leilão;e.4) Oficie-se aos competentes Registros de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú (SC) para que sustem o prosseguimento nos registros de atos de consolidação da propriedade e/ou alienaç

14/11/2017, 12:13

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto;a) Recebe-se o aditamento da inicial e os documentos de páginas 2636-2707;b) Autorizam-se os depósitos/consignações dos valores incontroversos, referentes as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como, as vincendas até a data de cada vencimento, a ser realizado em conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o inciso I do artigo 542 do CPC;c) Defere-se os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, tudo condicionado ao depósito incidental das parcelas vencidas e vincendas pelo valor incontroverso do débito, sob pena de revogação, para:c.1) manter as autoras na posse dos imóveis descritos na exordial (matrículas n. 115.184, 92.92493, 155.192 e 115.278), devendo a parte ré abster-se de consolidar a propriedade e/ou levar a leilão extrajudicial o referido imóvel;c.2) para determinar que a ré se abstenha de incluir, ou caso já o tenha feito, que de imediato exclua o nome das autoras dos cadastros do SERASA e SPC e demais bancos de inadimplentes, referente aos contratos n. 2012101132, 2015110299, 2015110569 e 2015110523.d) Não havendo depósito na forma acima determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, o fato deverá ser certificado e os autos conclusos para revogação da decisão;e) Somente com a realização dos depósitos/consignações das parcelas vencidas e vincendas na forma acima estabelecida:e.1) Cite-se a parte ré para, querendo, em quinze dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (Arts. 335 cc 231 do CPC), oferecer contestação, sob pena de revelia, bem como intime-se-a a respeito da concessão dos efeitos da tutela e da a concessão da inversão do ônus da prova;e.3) Intime-se a parte autora para informar onde o imóvel será levado a leilão;e.4) Oficie-se aos competentes Registros de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú (SC) para que sustem o prosseguimento nos registros de atos de consolidação da propriedade e/ou alienação dos imóveis nas matrículas dos imóveis obje

13/11/2017, 14:11

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50141180320218240005/SC referente ao evento 105

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004059-19.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 155, 160

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50049252720228240005/SC referente ao evento 191

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50044897320198240005/SC referente ao evento 648

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50044897320198240005/SC referente ao evento 491

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