Procedimento Comum Cível 0301263-33.2015.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301263-33.2015.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2016 Teor do ato: Inverto o ônus da prova quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 358, III, e 359, I, do CPC. Portanto, determino a intimação da parte demandada para apresentar toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Para antecipação dos efeitos da tutela é necessária a convergência dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e da viabilidade de redistribuição do ônus pela demora processual, este último em razão da urgência (periculum in mora) ou da evidência do direito, consoante interpretação sistemática dos arts. 273, caput e incisos I e II, 461, § 5°, 461-A, § 3°, e 798 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro pressuposto (plausibilidade da postulação lastrada em prova suficiente), em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, depende da convergência de três requisitos, consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 285-B, parágrafo único, do CPC e 50, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Nessa ordem de ideias, a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris, devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face

05/02/2016, 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela - Inverto o ônus da prova quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 358, III, e 359, I, do CPC. Portanto, determino a intimação da parte demandada para apresentar toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Para antecipação dos efeitos da tutela é necessária a convergência dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e da viabilidade de redistribuição do ônus pela demora processual, este último em razão da urgência (periculum in mora) ou da evidência do direito, consoante interpretação sistemática dos arts. 273, caput e incisos I e II, 461, § 5°, 461-A, § 3°, e 798 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro pressuposto (plausibilidade da postulação lastrada em prova suficiente), em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, depende da convergência de três requisitos, consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 285-B, parágrafo único, do CPC e 50, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Nessa ordem de ideias, a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris, devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e d

07/07/2015, 15:41

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CLARICE APARECIDA SCHAEDLER

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CLARICE APARECIDA SCHAEDLER - ME

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE INDAIAL - SC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE APARECIDA SCHAEDLER. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE APARECIDA SCHAEDLER - ME. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE INDAIAL - SC. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)