Agravo em Recurso Especial 0005292-83.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Partes do Processo

REINALDO ROSA

CPF

Autor

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RUBENS MARCOS DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ALCEMAR PADILHA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CHARLES JACOB PEGORARO KERBER

OAB/SC 027077·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 940832/2021

20/10/2021, 13:56

Protocolizada Petição 940832/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2021

20/10/2021, 13:51

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/10/2021, 19:00

Transitado em Julgado em 14/10/2021

19/10/2021, 19:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2021

07/10/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/10/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2021

05/10/2021, 20:36

Não conhecido o recurso de REINALDO ROSA e RUBENS MARCOS DE LIMA

05/10/2021, 20:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/09/2021, 17:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/09/2021, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/09/2021, 18:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/10/2021, 20:36

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