Cumprimento de sentença 5000016-24.2011.8.24.0167 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000016-24.2011.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Da análise dos autos, verifico o presente feito já foi sentenciado, inclusive com trânsito em julgado. Ante a nova sistemática de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), verifica-se a desnecessidade de nova intimação/citação da parte condenada em sentença para que cumpra o lá disposto. Isto, pois, tal intimação já foi realizada quando da publicação da sentença, estando ciente a parte sucumbente do seu dever de cumprir a condenação, quando do trânsito em julgado, inclusive, no prazo de quinze dias determinado por lei (art. 475-J, caput, do CPC). Havendo o requerimento para cumprimento de sentença da parte adversa, portanto, conclui-se, com base no princípio da boa-fé dos postulantes, que a obrigação não foi adimplida. Tendo em vista ainda que o art. 655 do CPC determina que o primeiro item a ser penhorado seja "dinheiro", em espécie ou depositado em instituição financeira, cabível efetuar bloqueio de eventuais valores em quaisquer contas que o devedor possua, no limite da execução, por intermédio do Convênio BACEN-JUD 2. Ressalto que embora in casu haja conflito de dois direitos defendidos pelo ordenamento jurídico pátrio: o sigilo bancário e o acesso a justiça, não há hierarquia entre direitos e princípios, cabendo ao magistrado analisar o conflito entre estes, utilizando-se do princípio da razoabilidade, pelo qual se pretende o equilíbrio de conflito de direitos, buscando a solução mais justa para o caso. O Executado deve cumprir com suas obrigações, friso, advinda de uma sentença de um processo onde foi respeitado o contraditório, não sendo razoável admitir que o direito ao sigilo bancário seja utilizado como barreira à não satisfação de seus débitos. Por essas razões, efetuo nesta data a solicitação para bloqueio de quaisquer contas que o devedor possua, no limite da execução, por intermédio do Convênio BACEN-JUD 2. Aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 2 dias úteis pelo retorno de informações do Ban

22/07/2011, 12:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

Todas as movimentações(189)