Execução de Título Extrajudicial 5000847-21.2021.8.24.0103 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000847-21.2021.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MERCADO MADRI EIRELI - EPP EDITAL Nº 310025530612 JUIZ DO PROCESSO: DANIEL RADUNZ - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MERCADO MADRI EIRELI - EPP. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (art. 915, CPC). ADVERTÊNCIA: 2. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 05 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), que terá o prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC). 4. A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. 5. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000847-21.2021.8.24.0103/SC intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 7. Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC). 8. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil.

22/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001784-94.2022.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 9

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50017849420228240103/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50017849420228240103/SC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Intimado em Secretaria

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MERCADO MADRI EIRELI - EPP)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> AQI01

Remetidos os Autos - AQI01 -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(89)