Procedimento Comum Cível 0300400-55.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.152,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 14:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV

29/08/2023, 16:30

Custas Satisfeitas - Parte: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

29/08/2023, 16:30

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC

29/08/2023, 16:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE

23/08/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.579,08

22/08/2023, 10:52

Expedição de Alvará

18/08/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/08/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/08/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/07/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/07/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:56

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023

18/07/2023, 14:53

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

30/08/2023, 14:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV

29/08/2023, 16:30

Custas Satisfeitas - Parte: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

29/08/2023, 16:30

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC

29/08/2023, 16:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 16:29

23/08/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.579,08

22/08/2023, 10:52

Expedição de Alvará

18/08/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/08/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/08/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/07/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/07/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:56

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023

18/07/2023, 14:53

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 03004005520178240048

18/07/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA APELADO: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A): MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300400-55.2017.8.24.0048/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX02CV -> TJSC

06/10/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/10/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/09/2022, 10:34

Juntada de Petição

19/09/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/09/2022, 19:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> PCX02CV

30/08/2022, 11:38

Transitado em Julgado

30/08/2022, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/08/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/08/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/08/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/07/2022, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/07/2022, 21:43

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

29/07/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:12

Conclusos para decisão com Contrarrazões

09/07/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/07/2021, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2021, 14:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS204 -> GPRFNS2TR

22/06/2021, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/06/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/05/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/05/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/05/2021, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/05/2021, 23:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 19:00

Deliberado em Sessão - declinada a competência

25/05/2021, 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 439

07/05/2021, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/05/2021, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2021, 13:37

Juntada de certidão

29/03/2021, 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

29/03/2021, 13:29

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 03004005520178240048

24/03/2021, 20:43

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 10:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX02CV -> TJSC

21/01/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/01/2021, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/12/2020, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 49 Parte Isenta

09/12/2020, 14:19

Juntada de Petição

25/11/2020, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/11/2020, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/11/2020, 12:44

Juntada de Petição

12/11/2020, 09:40

Julgado procedente o pedido

11/11/2020, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2020, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2020, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/07/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

02/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/06/2020, 01:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/06/2020, 01:32

Conclusos para sentença

10/06/2019, 10:50

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPCX.18.10009333-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 06/07/2018 12:52

06/07/2018, 13:00

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPCX.18.10004507-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 10/04/2018 15:23

10/04/2018, 15:31

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

01/03/2018, 09:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.18.20000715-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/02/2018 18:01

22/02/2018, 18:23

Juntada

21/02/2018, 18:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2018, 20:38

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

15/02/2018, 20:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 09:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.17.10010968-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/08/2017 16:44

08/11/2017, 15:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0183/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2637 Página:

02/08/2017, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2017 Teor do ato: Certifico que a Contestação de páginas 60/66 é tempestiva, posto que o prazo teve início em 11/04/2017 e término em 26/05/2017, tendo sido protocolada em 04/05/2017.Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de páginas 60/105, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB 133149/SP), Rogério Augusto Campos Paiva (OAB 175156/SP)

28/07/2017, 19:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0139/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2610 Página:

26/06/2017, 16:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2017 Teor do ato: Certifico que a Contestação de páginas 60/66 é tempestiva, posto que o prazo teve início em 11/04/2017 e término em 26/05/2017, tendo sido protocolada em 04/05/2017.Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de páginas 60/105, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Joanita Maria Alves (OAB 36777/SC)

21/06/2017, 19:02

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPCX.17.10007316-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 14/06/2017 10:55

14/06/2017, 11:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a Contestação de páginas 60/66 é tempestiva, posto que o prazo teve início em 11/04/2017 e término em 26/05/2017, tendo sido protocolada em 04/05/2017.Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de páginas 60/105, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/06/2017, 13:04

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPCX.17.10005056-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/05/2017 15:22

07/06/2017, 12:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0078/2017 Data da Publicação: 07/04/2017 Número do Diário: 2559 Página:

10/04/2017, 16:11

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/04/2017, 13:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

10/04/2017, 13:51

documento digitalizado

06/04/2017, 16:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2017 Teor do ato: Ante o exposto, concedo em parte a tutela de urgência almejada para suspender a exigibilidade do débito constante no auto de infração n. 2633360 direcionado pelo réu em desfavor do autor, abstendo-se o requerido de, por qualquer meio, cobrar ou executar o referido débito, inscrevê-lo em dívida ativa ou protestá-lo, devendo expedir, se requerida, no tocante à referida dívida, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo legal.Da contestação manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias.Vista ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): Joanita Maria Alves (OAB 36777/SC)

05/04/2017, 19:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2017/001317-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2017 Local: São José / Alexandre Guilherme Viana Grandi

29/03/2017, 18:05

Juntada

29/03/2017, 15:56

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 23/02/2017 através da guia nº 048.3012455-76 no valor de 163,76

29/03/2017, 15:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Ante o exposto, concedo em parte a tutela de urgência almejada para suspender a exigibilidade do débito constante no auto de infração n. 2633360 direcionado pelo réu em desfavor do autor, abstendo-se o requerido de, por qualquer meio, cobrar ou executar o referido débito, inscrevê-lo em dívida ativa ou protestá-lo, devendo expedir, se requerida, no tocante à referida dívida, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo legal.Da contestação manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias.Vista ao Ministério Público.Intimem-se.

29/03/2017, 12:18

Conclusos para despacho

23/03/2017, 16:16

Redistribuição de processo - saída - Decisão de pg. 46

13/03/2017, 14:42

Redistribuído por direcionamento - Decisão de pg. 46

13/03/2017, 14:42

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

13/03/2017, 14:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.17.10002468-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/03/2017 09:57

13/03/2017, 14:26

Recebidos os autos

09/03/2017, 19:33

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

06/03/2017, 20:02

Declarada incompetência - Em leitura à petição inicial verifico que trata-se de Ação Anulatória na qual consta no polo passivo do feito o Instituto de Metrologia de Santa Catarina - INMETRO, ou seja, autarquia estadual.Assim, observando-se o disposto no artigo 3º, inciso I, alínea b da Resolução n. 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cumulado com o artigo 99, inciso I, alínea c da Lei n. 5.624/1979, que definiu a competência especializada da 2ª Vara desta Comarca, em razão de constar a fazenda estadual no polo passivo do feito, declino da competência para processar o julgar o feito.Dê-se baixa nos registros e encaminhe-se à 2ª Vara desta Comarca.Cumpra-se.

01/03/2017, 18:22

Conclusos para despacho

24/02/2017, 14:55

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/02/2017, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 14:00

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 19:00

EXTRATO DE ATA

•25/05/2021, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 13:13

SENTENÇA

•11/11/2020, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2018, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2017, 13:04

DECISÃO

•29/03/2017, 12:18

DECISÃO

•01/03/2017, 18:22