Embargos à Execução 0023047-37.2013.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0023047-37.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0174/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Embargos à execução, ao argumento de excesso do débito alegado, porque não diminuído o montante pago administrativamente por conta de acordo celebrado com a FECAM nos autos do mandado de segurança n. 2008.002737-8, ao qual o ora embargado aderiu, e em razão da atualização monetária e da aplicação de juros da mora, ambos a descoberto do título exequendo.Impugnando, o embargado disse que o valor em consideração é relativo a período precedente ao ajuste (agosto/08 a fevereiro/13) e, por isto, não pode ser oposto a novas retenções de ICMS, sob pena de lhe causar mais prejuízos, acrescentando, por outro lado, que a correção monetária e os juros da mora integram, expressamente, a sentença exequenda.O embargante, instado, se manifestou sobre a impugnação, atualizando seus cálculos iniciais, sobre o que o embargado falou, discordando e requerendo a suspensão do processo até a conclusão de exame pericial contábil determinado pelo juízo perante o qual tramitou o processo de conhecimento, envolvendo as retenções levadas a efeito anteriormente a 2008, do que dão conta os autos n. 0010270-83.2014.8.24.0023.Decido.Não há razão para suspender o curso deste processo, porque as retenções havidas anteriormente a 2008, compreendendo o período de abril/05 a junho/08, foram objeto do acordo e da adesão noticiados (fls. 05/07).Sem dúvida, há excesso de execução, porque não levados em conta os montantes pagos, pela retenção indevida, como os repasses retomados após a apreciação judicial da desinteligência ocorrida.No mais, de todo equivocada a insurgência do embargante, já que a sentença exequenda foi mantida, no ponto, vale dizer, acerca da correção monetária e dos juros da mora.- Em réplica à impugnação, o embargante trouxe nova demonstração de tudo quanto devolvido e repassado ao embargado até 31.11.2014, agora incluindo correção monetária e juros da mora, conforme o título exequendo (fls. 100/314)

05/02/2018, 19:04

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos, etc.Embargos à execução, ao argumento de excesso do débito alegado, porque não diminuído o montante pago administrativamente por conta de acordo celebrado com a FECAM nos autos do mandado de segurança n. 2008.002737-8, ao qual o ora embargado aderiu, e em razão da atualização monetária e da aplicação de juros da mora, ambos a descoberto do título exequendo.Impugnando, o embargado disse que o valor em consideração é relativo a período precedente ao ajuste (agosto/08 a fevereiro/13) e, por isto, não pode ser oposto a novas retenções de ICMS, sob pena de lhe causar mais prejuízos, acrescentando, por outro lado, que a correção monetária e os juros da mora integram, expressamente, a sentença exequenda.O embargante, instado, se manifestou sobre a impugnação, atualizando seus cálculos iniciais, sobre o que o embargado falou, discordando e requerendo a suspensão do processo até a conclusão de exame pericial contábil determinado pelo juízo perante o qual tramitou o processo de conhecimento, envolvendo as retenções levadas a efeito anteriormente a 2008, do que dão conta os autos n. 0010270-83.2014.8.24.0023.Decido.Não há razão para suspender o curso deste processo, porque as retenções havidas anteriormente a 2008, compreendendo o período de abril/05 a junho/08, foram objeto do acordo e da adesão noticiados (fls. 05/07).Sem dúvida, há excesso de execução, porque não levados em conta os montantes pagos, pela retenção indevida, como os repasses retomados após a apreciação judicial da desinteligência ocorrida.No mais, de todo equivocada a insurgência do embargante, já que a sentença exequenda foi mantida, no ponto, vale dizer, acerca da correção monetária e dos juros da mora.- Em réplica à impugnação, o embargante trouxe nova demonstração de tudo quanto devolvido e repassado ao embargado até 31.11.2014, agora incluindo correção monetária e juros da mora, conforme o título exequendo (fls. 100/314).Ante o exposto, julgo procedentes, e

30/01/2018, 11:53

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(30)