Ação Penal - Procedimento Sumário 5048532-59.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAUDINEI PREIS LAURETH

CPF

Reu

LAURO JOSE ALBERTON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/04/2026, 17:24

Juntada de Petição

07/04/2026, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

07/04/2026, 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/03/2026, 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

17/03/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/03/2026, 14:26

Despacho

16/03/2026, 08:45

Conclusos para despacho

14/03/2026, 03:59

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/01/2026, 13:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO

26/01/2026, 17:09

Expedição de mandado - JVECEMAN

26/01/2026, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/01/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 12:41

Todas as movimentações(109)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/04/2026, 17:24

Juntada de Petição

07/04/2026, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

07/04/2026, 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 08:08

17/03/2026, 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

17/03/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/03/2026, 14:26

Despacho

16/03/2026, 08:45

Conclusos para despacho

14/03/2026, 03:59

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/01/2026, 13:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO

26/01/2026, 17:09

Expedição de mandado - JVECEMAN

26/01/2026, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/01/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 12:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/01/2026, 12:41

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

24/10/2025, 16:20

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

18/09/2023, 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/05/2022, 12:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDINEI PREIS LAURETH - SUSPENSAO ART. 366 CPP

06/05/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/05/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/05/2022, 11:15

Despacho

06/05/2022, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 08:08

Conclusos para decisão

05/05/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/05/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/05/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/05/2022, 13:19

Juntada de certidão

02/05/2022, 13:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/04/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/03/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/03/2022, 10:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/03/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/04/2022

22/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDINEI PREIS LAURETH ACUSADO: LAURO JOSE ALBERTON EDITAL Nº 310025498301 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO - Juiz de Direito Citando: CLAUDINEI PREIS LAURETH, CPF: 029.054.139-56, endereço: Rua Agulhas Negras, 220 - - Jarivatuba - 89229347 - Joinville/SC, Rua Érico Machado, 220 - CX 1 - Jarivatuba - 89230085 - Joinville/SC, Rua Érico Machado, 220 - Jarivatuba - 89230085 - Joinville/SC, Rua Seis de Janeiro, 299 - Mercado CPL - Paranaguamirim - 89231420 - Joinville/SC Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 14/12/2020, por ter violado o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 33 (trinta e três) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos acima mencionados e de que fica CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não tenha condições financeiras para constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública (Rua Blumenau, 953, bairro América). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5048532-59.2020.8.24.0038/SC

22/03/2022, 00:00

Juntada de certidão

21/03/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2022

21/03/2022, 16:31

Expedição de Edital - citação

21/03/2022, 15:05

Despacho

18/03/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 18:32

Conclusos para decisão

18/03/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/03/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/03/2022, 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

10/03/2022, 22:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ALBIO ALEXANDRE

24/02/2022, 15:02

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/02/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/02/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/02/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2022, 18:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

16/02/2022, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ALBIO ALEXANDRE

15/02/2022, 15:22

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/02/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/02/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/02/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/02/2022, 18:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

10/02/2022, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/02/2022, 17:27

Despacho

06/02/2022, 21:26

Conclusos para decisão

06/02/2022, 21:26

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: FERNANDO HENRIQUE DE PAULA CARDOSO

01/10/2021, 14:57

Expedição de mandado - JVECEMAN

30/09/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/09/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/09/2021, 11:21

Audiência de interrogatório - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 05/10/2021 17:00. Refer. Evento 25

28/09/2021, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/09/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/09/2021, 18:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDINEI PREIS LAURETH - DENUNCIADO

28/09/2021, 18:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAURO JOSE ALBERTON - EXTINTA A PUNIBILIDADE

28/09/2021, 18:01

Despacho

28/09/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 17:09

Conclusos para decisão

28/09/2021, 15:14

Juntada de certidão

28/09/2021, 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

21/09/2021, 19:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ALBIO ALEXANDRE

09/09/2021, 13:16

Expedição de mandado - JVECEMAN

09/09/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/09/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/09/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/09/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/09/2021, 18:33

Despacho

08/09/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/09/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/09/2021, 16:52

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 05/10/2021 17:00

08/09/2021, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/09/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/09/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 17:16

Decisão interlocutória

25/08/2021, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

19/08/2021, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 06/08/2021

06/08/2021, 13:28

Juntada de certidão

16/06/2021, 11:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAURO JOSE ALBERTON - DENUNCIADO

16/03/2021, 13:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDINEI PREIS LAURETH - EXTINTA A PUNIBILIDADE

16/03/2021, 13:29

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CLAUDINEI PREIS LAURETH<br>Data: 02/02/2021

16/03/2021, 13:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE

08/03/2021, 18:38

Expedição de mandado - JVECEMAN

08/03/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/01/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

26/01/2021, 16:33

Extinta a punibilidade por prescrição

25/01/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/01/2021, 18:03

Conclusos para julgamento

25/01/2021, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão/despacho - 25/01/2021 15:02:17)

25/01/2021, 16:44

Juntado(a)

25/01/2021, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2020, 14:00

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2022, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 11:27

SENTENÇA

•25/01/2021, 18:03