Execução Fiscal 0022451-93.2002.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 711,52

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC

CNPJ

Autor

MARIA CLAUDIA EBELE DOS PASSOS

CPF

Reu

DROGARIA PASSOS LTDA

CNPJ

Reu

CLESIO DOS PASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO GOMES SIMÕES JÚNIOR

OAB/SC 028536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

07/05/2026, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: RICARDO FLOTER

08/04/2026, 12:50

Expedição de mandado - BCUCEMAN

08/04/2026, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/04/2026, 18:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12736096, Subguia 6756294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 197,52

30/03/2026, 12:43

Link para pagamento - Guia: 12736096, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6756294&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6756294</a>

30/03/2026, 10:04

Juntada - Guia Gerada - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC - Guia 12736096 - R$ 197,52

30/03/2026, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:41

Determinada a intimação

10/02/2026, 08:52

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114

19/01/2026, 17:16

Todas as movimentações(130)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

07/05/2026, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: RICARDO FLOTER

08/04/2026, 12:50

Expedição de mandado - BCUCEMAN

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 08:52

08/04/2026, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/04/2026, 18:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12736096, Subguia 6756294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 197,52

30/03/2026, 12:43

Link para pagamento - Guia: 12736096, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6756294&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6756294</a>

30/03/2026, 10:04

Juntada - Guia Gerada - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC - Guia 12736096 - R$ 197,52

30/03/2026, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:41

Determinada a intimação

10/02/2026, 08:52

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114

19/01/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 16:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109

07/11/2025, 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

07/11/2025, 14:32

Expedição de ofício - 1 carta

17/09/2025, 13:52

Expedição de ofício - 1 carta

17/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLÉSIO DOS PASSOS. Justiça gratuita: Não requerida.

17/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CLAUDIA EBELE DOS PASSOS. Justiça gratuita: Não requerida.

17/09/2025, 12:57

Determinada a intimação

16/09/2025, 17:54

Conclusos para despacho

24/01/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/01/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 14:19

Determinada a intimação

23/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão

07/06/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/06/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:59

Despacho

06/05/2024, 15:59

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/09/2023, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:27

Juntado(a)

18/07/2023, 14:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/05/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/07/2023

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC EXECUTADO: DROGARIA PASSOS LTDA EDITAL PLATAFORMA Citando(a)(s): DROGARIA PASSOS LTDA, cpf: 82890708000120, endereço: AVENIDA BRASIL, 831, ESQ RUA 1101 - CENTRO - 88330003, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 0015/2002 e 0063/2002. Valor do Débito: 711,52. Data do Cálculo: 12/11/2002. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022451-93.2002.8.24.0005/SC

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 12:13

Expedição de Edital

18/05/2023, 18:08

Determinada a intimação

16/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

02/05/2022, 17:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSUREF01 para BCUFP01)

09/12/2020, 15:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 06:43

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/05/2020, 13:36

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/05/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas em cartório. Ficam intimadas as partes de que doravante, a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução 03/2013-RC.

30/04/2020, 20:42

Juntada de Procuração

22/04/2020, 18:54

Juntada de documento

22/04/2020, 18:53

Juntada

06/06/2019, 22:37

Recebidos os autos

16/05/2019, 18:28

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após a efetiva publicação, cabe ao Exeqüente fazer a devida comprovação nos autos.

16/05/2019, 16:33

Conclusos para despacho

13/02/2019, 13:46

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WBCU.19.10002390-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 17/01/2019 15:08

28/01/2019, 15:03

Recebidos os autos

24/01/2019, 14:06

Autos entregues em carga ao Advogado

29/06/2017, 11:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR606693195TJ Situação : Desconhecido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Drogaria e Farmácia Passos Ltda Diligência : 28/04/2017

04/05/2017, 15:40

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR606693200TJ Situação : Desconhecido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Drogaria e Farmácia Passos Ltda Diligência : 28/04/2017

04/05/2017, 15:40

Recebidos os autos

06/03/2017, 16:22

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, cite-se a Executada por carta com aviso de recebimento (AR), na pessoa de seus sócios administradores Sr. Clesio dos Passos (CPF-558.713.809-73) e Sra. Maria Cláudia Ebele dos Passos (CPF-823.989.929-34), atentando-se para o endereço indicado pelo Credor à fl.44. Intime-se.Cumpra-se.

06/03/2017, 14:37

Conclusos para despacho

11/10/2016, 14:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.16.10073684-5 Tipo da Petição: Informações Data: 31/08/2016 15:33

16/09/2016, 16:24

Recebidos os autos

06/09/2016, 13:13

Autos entregues em carga ao Advogado

08/03/2016, 13:08

Juntada de mandado

05/10/2015, 16:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

05/10/2015, 13:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2015/020943-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2015 Local: Balneário Camboriú / Arno Ademar da Silva

08/09/2015, 19:00

Recebidos os autos

16/06/2015, 16:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 29/05/2015 através da guia nº 005.3017574-70 no valor de 45,18

01/06/2015, 21:31

Autos entregues em carga ao Advogado

13/05/2015, 11:57

Aguardando manifestação do Autor - 367- CRF/SC.

17/09/2013, 15:16

Atualização de conta pelo contador

13/09/2013, 17:33

Recebimento - SAJ

13/09/2013, 17:29

Carga à Contadoria

12/09/2013, 13:45

Aguardando envio para o Contador

05/09/2013, 12:11

Aguardando envio para o Contador

29/07/2013, 16:34

Recebimento - SAJ

29/07/2013, 13:21

Despacho outros - R.h. 1. Apurem-se as diligências do Oficial de Justiça. 2. Em seguinda, remeta-se ao Credor para o devido preparo. 3. Após, expeça-se mandado de citação e demais atos, atentando-se a indicação do Exequente de fls. 32. Por conveniência à unidade de garantia da Execução (Lei 6.830/80, art. 28), DEFIRO o apensamento das ações, desde que se encontrem na mesma fase processual.

12/07/2013, 13:39

Concluso para despacho - SAJ

11/07/2013, 13:51

Aguardando envio para o Juiz

11/07/2013, 11:48

Aguardando envio para o Juiz

10/07/2013, 16:43

Juntada de petição

10/07/2013, 16:41

Aguardando envio para o Advogado - 745

09/07/2013, 16:25

Recebimento - SAJ

09/07/2013, 16:20

Carga ao Advogado

30/07/2012, 10:51

Aguardando envio para o Advogado

30/07/2012, 10:51

Aguardando manifestação do Autor

25/06/2012, 13:41

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR020379891TJ Situação : Não procurado Destinatário : Drogaria e Farmácia Passos Ltda Diligência : 29/08/2011

01/09/2011, 18:29

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

08/08/2011, 13:13

Juntada de petição

21/06/2011, 17:44

Recebimento - SAJ

16/06/2011, 16:25

Carga ao Advogado

10/05/2011, 17:11

Aguardando envio para o Advogado

10/05/2011, 17:09

Aguardando manifestação do Autor

10/11/2010, 08:50

Aguardando manifestação do Autor

04/11/2010, 09:53

Recebimento - SAJ

05/10/2010, 11:32

Concluso para despacho - SAJ

05/10/2010, 10:50

Despacho outros - Despacho. Intime-se o Credor para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

16/09/2010, 10:50

Aguardando envio para o Juiz

16/12/2008, 13:15

Juntada de petição - cls. p. 02

15/12/2008, 17:52

Recebimento - SAJ

13/11/2008, 14:27

Carga ao Advogado

06/11/2008, 18:20

Aguardando envio para o Advogado

06/11/2008, 18:19

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/01/2008, 10:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

18/12/2007, 12:46

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 19/12/2007

31/10/2007, 09:26

Aguardando manifestação do Autor - Int. proc. farm. p.01

15/01/2007, 15:54

Recebimento - SAJ

15/01/2007, 15:51

Carga à Contadoria

10/01/2007, 12:57

Aguardando envio para o Contador

08/01/2007, 18:14

Recebimento - SAJ

14/12/2006, 18:27

Carga ao Advogado

29/11/2006, 14:49

Aguardando envio para o Advogado

29/11/2006, 14:45

Aguardando manifestação do Autor - INT. PROC.(CRF/SC)

28/04/2006, 15:40

Juntada de petição

25/04/2006, 10:14

Aguardando petição - Ag Petição Pilha 05

12/04/2006, 10:29

Recebimento - SAJ

11/04/2006, 14:57

Carga ao Advogado - Proc. CRF./Fpolis/SC.

29/03/2006, 14:13

Aguardando envio para o Advogado

29/03/2006, 11:00

Aguardando manifestação do Autor - INT PROC ESTADO - QUIM. ODONTO E FARMACIA

13/03/2006, 10:51

Aguardando manifestação do Autor - Int. Proc. Dil. Of.

06/12/2002, 11:22

Carga à Contadoria - contadoria

18/11/2002, 17:39

Processo distribuído por sorteio

12/11/2002, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 20:42

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DECISÃO

•06/06/2019, 22:37

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 20:42

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DECISÃO

•06/06/2019, 22:37

DECISÃO

•06/06/2019, 22:37

DECISÃO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37

DESPACHO

•06/06/2019, 22:37