Procedimento Comum Cível 0300119-43.2019.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300119-43.2019.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO MECANICA PEDROCAR LTDA RÉU: MARCIO JEAN DE ASSUNCAO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): MARCIO JEAN DE ASSUNCAO, CPF: 03487065967 Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(éis) nos autos, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida no presente processo, conforme teor que segue: SENTENÇA RELATÓRIO Auto Mecânica Pedrocar LTDA ajuizou ação de cobrança em face de Mário Jean de Assunção. A inicial narra que a autora é credora do réu no valor de R$ 6.862,94, decorrente de múltiplas compras deste de produtos e de serviços, que não acabaram sendo pagos. Em razão disso, a autora concluiu pugnando pela condenação do réu ao pagamento do referido valor (evento 01). Conclusos, a inicial foi recebida e a citação determinada (evento 04). Pelo paradeiro incerto e não sabido e após as tentativas sem êxito de percalço do réu, ele foi citado por edital (eventos 58, 62, 63 e 68), ficando inerte (evento 69). Ato seguinte, foi-lhe nomeado curador especial (eventos 71 e 77), o qual apresentou contestação por negativa geral (evento 81). Da contestação, houve réplica (evento 86). Instadas as partes acerca da dilação probatória (evento 87), apenas a autora se manifestou (evento 92), requerendo a produção de prova oral, consubstanciada em depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Conclusos, o processo foi saneado e restou prejudicada a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como deferiu-se a dilação probatória apenas na inquirição de testemunhas (evento 95), designando-se audiência de instrução (evento 103). Em audiência, foi inquirida uma testemunha arrolada pela autora e, no mesmo ato, foram apresentadas alegações finais remissivas (evento 112). Ato final, foi juntada carta de preposição (evento 117). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Irregularidades & preliminares Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar. II - Mérito Conforme dito no relatório, devidamente citado, o ré deixou de apresentar resposta, razão pela qual foi decretada a revelia. Ao passo disso, o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral, não apresentando qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo. Por outro lado, há prova suficiente para acolher a pretensão condenatória autoral, especialmente pelas notas de serviços (doc. 04 - evento 01). Não obstante, a prova oral confirmou a prestação dos serviços indicados nas referidas notas, informando que se tratava de um caminhão do réu que precisou trocar determinadas peças (lonas de freio e afins). Portanto, entendo que é o caso de acolher a pretensão autoral e condenar o réu ao pagamento dos valores inadimplidos. E, sobre eles, informo que incidirá correção monetária (pelo INPC) a partir da data de cada venda/serviço, bem como juros de mora (1% ao mês) a partir de cada vencimento, em razão de cada dívida possuir termo certo (arts. 394 e 397 do CC). DISPOSITIVO autora: (a) de R$ 1.278,76, sobre o qual incidirão juros de mora (de 1% ao mês) desde o vencimento (27 de fevereiro de 2018), bem como correção monetária (pelo INPC) desde a venda (30 de janeiro de 2018); (b) de R$ 305,64, sobre o qual incidirão juros de mora (de 1% ao mês) desde o vencimento (02 de fevereiro de 2018), bem como correção monetária (pelo INPC) desde a venda (03 de janeiro de 2018); (c) de R$ 2.151,52, sobre o qual incidirão juros de mora (de 1% ao mês) desde o vencimento (11 de janeiro de 2018), bem como correção monetária (pelo INPC) desde a venda (12 de dezembro de 2017); (d) de R$ 1.741,09, sobre o qual incidirão juros de mora (de 1% ao mês) desde o vencimento (04 de janeiro de 2018), bem como correção monetária (pelo INPC) desde a venda (05 de dezembro de 2017); (e) de R$ 1.385,93, sobre o qual incidirão juros de mora (de 1% ao mês) desde o vencimento (16 de dezembro de 2017), bem como correção monetária (pelo INPC) desde a venda (16 de novembro de 2017). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da autora, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Fixo em R$ 500,00 os honorários do curador especial, considerando o trabalho desenvolvido por ele ao delinear processual, que se limitou a apresentar contestação por negativa geral e participação em audiência. Assim, o valor arbitrado é condizente com o seu trabalho apresentado. Publique-se. Registre-se. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300119-43.2019.8.24.0044/SC Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido contido na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de modo que condeno o réu ao pagamento, em favor da parte Intime-se. Ao transitar em julgado, requisite-se os honorários do curador especial por meio do sistema AJG/TJSC e arquive-se definitivamente o processo.

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO MECANICA PEDROCAR LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO JEAN DE ASSUNCAO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/05/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/06/2023

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)