Procedimento Comum Cível 0320255-50.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320255-50.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2019 Teor do ato: I - Pleiteia a parte requerente a citação editalícia da demanda Sul Cantinas Ltda Me, bem como de seu representante legal. Contudo, tendo em vista que a referida citação trata-se de medida excepcional, sendo autorizada somente quando comprovado o exaurimento, sem sucesso, de todos os meios na localização da parte requerida - o que não se verifica no caso em tela, resta incabida, portanto, a expedição de edital para fins de citação.Dessa feita, indefiro o pedido de citação via edital formulado na pág. 43. II - Indefiro o pedido por expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, eis que incumbe à requerente diligenciar a fim de encontrar o endereço dos demandados. Nesse sentido, registre-se que se tratando de medida excepcional, não há razão para a expedição de ofício ao órgão público, por ora, especialmente porque apenas quando esgotados todos os meios disponíveis e razoáveis à requerente é que o auxílio do Poder Judiciário se faz mister. É dizer, in casu, não houve nenhuma comprovação de que a localização dos endereços dos demandados resta dificultosa, sobretudo porque referidos endereços podem ser localizados por simples requisição à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Saliente-se que não se está em afronta ao princípio da cooperação dos sujeitos do processo, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, mas sim, trata-se de ônus incumbido à requerente que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sob pena de incorrer na violação, inclusive, dos princípios constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ORGÃOS PÚBLICOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECI

12/03/2019, 18:42

Mero expediente - SAJ - I - Pleiteia a parte requerente a citação editalícia da demanda Sul Cantinas Ltda Me, bem como de seu representante legal. Contudo, tendo em vista que a referida citação trata-se de medida excepcional, sendo autorizada somente quando comprovado o exaurimento, sem sucesso, de todos os meios na localização da parte requerida - o que não se verifica no caso em tela, resta incabida, portanto, a expedição de edital para fins de citação.Dessa feita, indefiro o pedido de citação via edital formulado na pág. 43. II - Indefiro o pedido por expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, eis que incumbe à requerente diligenciar a fim de encontrar o endereço dos demandados. Nesse sentido, registre-se que se tratando de medida excepcional, não há razão para a expedição de ofício ao órgão público, por ora, especialmente porque apenas quando esgotados todos os meios disponíveis e razoáveis à requerente é que o auxílio do Poder Judiciário se faz mister. É dizer, in casu, não houve nenhuma comprovação de que a localização dos endereços dos demandados resta dificultosa, sobretudo porque referidos endereços podem ser localizados por simples requisição à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Saliente-se que não se está em afronta ao princípio da cooperação dos sujeitos do processo, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, mas sim, trata-se de ônus incumbido à requerente que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sob pena de incorrer na violação, inclusive, dos princípios constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ORGÃOS PÚBLICOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.

11/03/2019, 19:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2018 Teor do ato: I - Defiro o pedido de pág. 59, a fim de proceder a citação da demandada na pessoa do sócio administrador. II - Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 07/05/2019, às 17:20. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC, observado o endereço de pág. 59. De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192).Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Considerando, assim, que a parte autora não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua fina

19/12/2018, 18:51

Designada audiência - I - Defiro o pedido de pág. 59, a fim de proceder a citação da demandada na pessoa do sócio administrador. II - Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 07/05/2019, às 17:20. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC, observado o endereço de pág. 59. De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192).Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Considerando, assim, que a parte autora não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta

14/12/2018, 15:43

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 348

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(46)