Procedimento Comum Cível 0301832-19.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301832-19.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2019 Teor do ato: Vistos.Alice Salles Cunha, representada por sua genitora Maristela Salles, almeja, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o fornecimento ou custeio integral do tratamento a si prescrito, à pretexto de que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar por tempo indeterminado, mas recebeu negativa de cobertura do seu plano de saúde. À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela parte autora, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil.No caso, a inicial veio acompanhada de evidência da contratação do "Plano CELOS Saúde", pela cópia do cartão juntada à fl. 38.Segundo a declaração partida de psicóloga, a menor "foi diagnosticada pelo Doutor Barbato, segundo o CID 10F84-0 como Autista. Esse Transtorno Invasivo do Desenvolvimento é definido pela presença de desenvolvimento anormal e/ou comprometimento que se manifesta antes da idade de três anos, e pelo tipo característico de funcionamento anormal em todas as três áreas: interação social, comunicação e comportamento restrito e repetitivo." (fl. 158)E o neuropediatra responsável pela supervisão do quadro clínico solicitou o acompanhamento com fonoaudióloga, pelo método Bobath, quatro vezes por semana, psicopedagógico, na mesma frequência, psicológico, cinco vezes, além de terapia ocupacional e musicoterapia, um encontro semanal cada (fls. 89/93).Na tentativa da respectiva obtenção por intermédio do plano de saúde, sobreveio negativa, anêmica de fundamentação (fl. 95). Impende ressaltar que, embora a demandante informe que a negativa deu-se em razão da limitação contratual do número de sessões, diante das diretrizes estabelecidas pela ANS e do Regulamento do Plano Celos Saúde, não sobreveio aos autos tal documento.De qualquer sorte, a documentação médica que acompanha a inicial, devidamente eman

26/02/2019, 20:13

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos.Alice Salles Cunha, representada por sua genitora Maristela Salles, almeja, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o fornecimento ou custeio integral do tratamento a si prescrito, à pretexto de que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar por tempo indeterminado, mas recebeu negativa de cobertura do seu plano de saúde. À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela parte autora, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil.No caso, a inicial veio acompanhada de evidência da contratação do "Plano CELOS Saúde", pela cópia do cartão juntada à fl. 38.Segundo a declaração partida de psicóloga, a menor "foi diagnosticada pelo Doutor Barbato, segundo o CID 10F84-0 como Autista. Esse Transtorno Invasivo do Desenvolvimento é definido pela presença de desenvolvimento anormal e/ou comprometimento que se manifesta antes da idade de três anos, e pelo tipo característico de funcionamento anormal em todas as três áreas: interação social, comunicação e comportamento restrito e repetitivo." (fl. 158)E o neuropediatra responsável pela supervisão do quadro clínico solicitou o acompanhamento com fonoaudióloga, pelo método Bobath, quatro vezes por semana, psicopedagógico, na mesma frequência, psicológico, cinco vezes, além de terapia ocupacional e musicoterapia, um encontro semanal cada (fls. 89/93).Na tentativa da respectiva obtenção por intermédio do plano de saúde, sobreveio negativa, anêmica de fundamentação (fl. 95). Impende ressaltar que, embora a demandante informe que a negativa deu-se em razão da limitação contratual do número de sessões, diante das diretrizes estabelecidas pela ANS e do Regulamento do Plano Celos Saúde, não sobreveio aos autos tal documento.De qualquer sorte, a documentação médica que acompanha a inicial, devidamente emanada de profissionais de saúde especialista

25/02/2019, 18:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6939655, Subguia 3576472 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.025,44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/02/2024. Parte FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL, Guia 6939655, Subguia 3576472

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - Guia 6939655 - R$ 1.025,44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALICE SALLES CUNHA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARISTELA SALLES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Todas as movimentações(62)