Procedimento Comum Cível 0300990-37.2017.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300990-37.2017.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0230/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuitaConforme se infere dos autos, em contestação, a parte ré Lili Terezinha da Silva e Sá Michelin apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à autora - fls. 258/260.De início, registro que, perfeitamente possível a apresentação de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita na própria contestação, conforme apresentada pela requerida, senão vejamos o que estabelece o artigo 100 do NCPC:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (grifo nosso)A par disso, e diante das alegações da requerida, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica da demandante.Aliás, neste sentido caminha a jurisprudência do nosso Tribunal, senão vejamos, mutatis mutandis:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - [...] Havendo dúvidas quanto à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, é lícito ao magistrado exigir comprovação das condições financeiras desta para aferir o cabimento do pedido de assistência judiciária gratuita. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2011.090951-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha) (grifo nosso)ISTO posto, determino a intimação da requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de certidões positivas ou negativas do CRI e DETRAN, sob pena de revogação da decisão que lhe concedeu o benefício da Justiça Gratuita.Suspendo, outrossim, os efeitos da gratuidade que se deferiu à fl. 94.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Fernando Roberto Walmorbida (OAB 4793/SC)

01/06/2018, 16:20

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7123021, Subguia 3666891 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.864,09

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 218

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7123020, Subguia 3666890 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.864,09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNV01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte ALLIANZ SEGUROS S/A, Guia 7123021, Subguia 3666891

Custas Satisfeitas - Parte: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte LILI TEREZINHA DA SILVA E SÁ MICHELIN, Guia 7123020, Subguia 3666890

Juntada - Guia Gerada - ALLIANZ SEGUROS S/A - Guia 7123021 - R$ 1.864,09

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(19)