Procedimento Comum Cível 0010142-68.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010142-68.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0704/2019 Teor do ato: Chamada a manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova pericial após análise dos documentos juntados às fls. 303-304, limitou-se a ré a declarar tais documentos como ilegíveis. Entende-se que, para fins de cumprimento do despacho à fl. 299 - averiguar a necessidade de produção pericial -, os documentos estão suficientemente legíveis, pois o exame que cabe à ré é de simples comparação de assinaturas. Necessária a perícia. Passa-se à decisão do ônus de pagamento dos honorários periciais. Ainda que determinada a inversão do ônus da prova às fls 34-37, percebe-se que o pedido de produção de prova pericial foi feito exclusivamente pela parte autora. É entendimento do eg. Tribunal Catarinense que a simples inversão do ônus probatório não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré com as consequências da não produção da mesma. Pertence à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PARTE. RESSALVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA IGUAL PROVIDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS CUSTOS DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA BENESSE PLEITEADA ADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. DECISÃO PRESERVADA. "[...] a simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção" (S-2, REsp n. 639.534, Min. Carlos Alberto Menezes Direito; T-3, AgRgREsp n. 1.378.152, Min. Paulo de Tarso Sanseverino)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016732-86.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câm

08/11/2019, 20:00

Decisão interlocutória - SAJ - Chamada a manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova pericial após análise dos documentos juntados às fls. 303-304, limitou-se a ré a declarar tais documentos como ilegíveis. Entende-se que, para fins de cumprimento do despacho à fl. 299 - averiguar a necessidade de produção pericial -, os documentos estão suficientemente legíveis, pois o exame que cabe à ré é de simples comparação de assinaturas. Necessária a perícia. Passa-se à decisão do ônus de pagamento dos honorários periciais. Ainda que determinada a inversão do ônus da prova às fls 34-37, percebe-se que o pedido de produção de prova pericial foi feito exclusivamente pela parte autora. É entendimento do eg. Tribunal Catarinense que a simples inversão do ônus probatório não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré com as consequências da não produção da mesma. Pertence à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PARTE. RESSALVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA IGUAL PROVIDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS CUSTOS DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA BENESSE PLEITEADA ADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. DECISÃO PRESERVADA. "[...] a simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção" (S-2, REsp n. 639.534, Min. Carlos Alberto Menezes Direito; T-3, AgRgREsp n. 1.378.152, Min. Paulo de Tarso Sanseverino)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016732-86.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). "[...] o

27/08/2019, 16:39

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 33.482,99

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque em 23/04/2025 13:05:03

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(52)