Procedimento Comum Cível 0302828-71.2019.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302828-71.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0768/2019 Teor do ato: Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Baixa de Inscrição e Indenização por Danos Morais proposta por Empreendimentos Turísticos das Américas Ltda Me em face de Companhia Ultragaz S/A. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. A parte ré apresentou contestação e reconvenção. Não há preliminares para serem apreciadas. Dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. O julgamento da lide centrar-se-á na análise da relação contratual havida entre as partes, bem como quem deu causa à rescisão do contrato, com seus consectários legais, a (in)existência de dívida a ser paga pela autora, além da prática de ato ilícito pela parte ré e a sua responsabilização pelos danos morais que a parte autora alega fazer jus, observando-se, quanto à distribuição do ônus probatório, o disposto no art. 373 do CPC. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito centrar-se-ão, precipuamente, na análise do instituto dos contratos em geral e da responsabilidade civil, com seus consectários legais. Em consonância com os pedidos formulados pelas partes na petição inicial e na contestação, defiro a produção de prova testemunhal. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Petrobras, requerido pela parte autora (p. 9), uma vez que tal diligência pode ser efetivada pela própria parte, não havendo nos autos qualquer prova da sua impossibilidade e da necessária intervenção do juízo para tanto. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30.1.2020, às 15 horas As partes devem depositar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC). Caso as partes arrolem testemunhas fora do juízo, mas residentes no Estado de Santa Catarina, retornem os autos conclusos para designação de videoaudiência, nos termos d

30/10/2019, 17:31

Decisão de Saneamento e Organização - Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Baixa de Inscrição e Indenização por Danos Morais proposta por Empreendimentos Turísticos das Américas Ltda Me em face de Companhia Ultragaz S/A. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. A parte ré apresentou contestação e reconvenção. Não há preliminares para serem apreciadas. Dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. O julgamento da lide centrar-se-á na análise da relação contratual havida entre as partes, bem como quem deu causa à rescisão do contrato, com seus consectários legais, a (in)existência de dívida a ser paga pela autora, além da prática de ato ilícito pela parte ré e a sua responsabilização pelos danos morais que a parte autora alega fazer jus, observando-se, quanto à distribuição do ônus probatório, o disposto no art. 373 do CPC. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito centrar-se-ão, precipuamente, na análise do instituto dos contratos em geral e da responsabilidade civil, com seus consectários legais. Em consonância com os pedidos formulados pelas partes na petição inicial e na contestação, defiro a produção de prova testemunhal. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Petrobras, requerido pela parte autora (p. 9), uma vez que tal diligência pode ser efetivada pela própria parte, não havendo nos autos qualquer prova da sua impossibilidade e da necessária intervenção do juízo para tanto. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30.1.2020, às 15 horas As partes devem depositar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC). Caso as partes arrolem testemunhas fora do juízo, mas residentes no Estado de Santa Catarina, retornem os autos conclusos para designação de videoaudiência, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28

23/10/2019, 18:37

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Parte: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DAS AMERICAS LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Parte: COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 111 - Custas Satisfeitas - 03/12/2024 18:52:06)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 112 - Custas Satisfeitas - 03/12/2024 18:52:06)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Homologada a Transação

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(25)