Execução Fiscal 0900371-13.2018.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0900371-13.2018.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - A Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, considera "valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo". Acrescenta-se o que diz a Súmula n. 22 do Tribunal e Justiça de Santa Catarina: "A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda".Ante o valor do débito exequendo, inferior a um salário mínimo, por força do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 14.266/2007 e da Súmula 22 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: I - incidindo a hipótese do artigo 28 da Lei Federal n. 6.830, de 1980, requerer a reunião das ações de mesmo devedor;II - reconhecida a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, da Lei Federal n. 13.105, de 2015); eIII - manifestar o interesse no prosseguimento da execução fiscal, independentemente do valor executado.Na hipótese do item III, em que pese o §2º do artigo 2º da Lei n. 14.266/2007 determinar que "caberá ao ente público o adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais", registre-se que o Município de Pomerode, mediante convênio com o Tribunal de Justiça, disponibilizou servidor para o exercício da função de Oficial de Justiça "ad hoc". Portanto, não há que se falar em adiantamento das diligências do Meirinho dentro da Comarca de Pomerode.As demais despesas proces

04/12/2018, 14:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Custas Satisfeitas - Parte: ALFONSO HORNBURG 00387667954

Custas Satisfeitas - Parte: ALFONSO HORNBURG

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 128,91

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(117)